06/06/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA LUIZA FELIX FABRI PRATAVIERA (OAB 3060/AC), ADV: GESSICA MENDES DOS SANTOS (OAB 4006/AC), ADV: FABIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 3188/AC) - Processo 0715672-34.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - AUTORA: B1Iracema Dias AlvaresB0 - REQUERIDO: B1INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)B0 - RÉU: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - No caso concreto, entendo que a produção da prova testemunhal pouco ou nada contribuirá para o deslinde da controvérsia, que recai sobre a existência ou não das moléstias profissionais alegadas pela autora, motivo pelo qual indefiro a realização desta prova.

Por outro lado, entendo que a prova do fato alegado depende de conhecimento técnico, mostrando-se necessária a produção de perícia, razão pela qual defiro a realização desta prova.

Desse modo, para subsidiar o exame de mérito da demanda, e considerando, que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária concedida às pp. 118/122, determino que a Secretaria providencie o cadastro do processo no sistema CPTEC/TJAC, para a escolha, por sorteio, de perito médico do trabalho, observando as demais normas previstas pela Resolução n. 227/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as cautelas de praxe.

Escolhido o perito, as partes devem ser intimadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; ou apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC).

Desde já, ficam formulados os seguintes quesitos do Juízo, os quais entendo necessários ao esclarecimento da causa (art. 470 do CPC): 1) A autora é portadora de algum tipo de doença incapacitante? Se sim, qual (nome e CID)? 2) Caso o quesito anterior seja positivo, existe nexo causal entre as doenças que acometem a autora e a atividade laboral exercida antes de sua aposentadoria? 3) A doenças que acometem a autora são profissionais/ocupacionais? Saliento que por ocasião da elaboração do laudo o Perito deverá responder, individualizadamente e especificamente os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, para melhor análise e compreensão das conclusões apresentadas, sem prejuízo das demais informações que julgar necessárias, devendo o laudo conter: i) a exposição do objeto da perícia; ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; iv) a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (CPC, art. 473).

Para a consecução do laudo, o perito deve, ainda, apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Apresentado o laudo, abra-se vista às partes para ciência e manifestação a respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).

Após, voltem-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/06/2025 11:48

Expedida/Certificada
05/06/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:38

Mero expediente
02/12/2024 17:57

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:30

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
01/10/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 00:12

Expedição de Certidão.
29/09/2024 00:12

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:12

Expedida/Certificada
18/09/2024 12:18

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:17

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:55

Mero expediente
08/08/2024 10:20

Conclusos para decisão
08/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 19:52

Mero expediente
14/05/2024 13:47

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 00:46

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:44

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:35

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 11:36

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
29/02/2024 10:14

Expedida/Certificada
29/02/2024 08:59

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:59

Outras Decisões
15/12/2023 09:41

Conclusos para despacho
26/10/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 07:37

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.
02/10/2023 09:16

Expedida/Certificada
02/10/2023 09:16

Expedida/Certificada
27/09/2023 08:30

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:10

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:29

Realizado cálculo de custas
30/06/2023 17:05

Mero expediente
24/05/2023 09:09

Conclusos para despacho
24/05/2023 09:02

Expedição de Certidão.
22/05/2023 18:01

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 00:47

Expedição de Certidão.
27/03/2023 00:46

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:44

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.
16/03/2023 09:04

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:04

Expedição de Certidão.
16/03/2023 08:31

Publicado ato_publicado em 16/03/2023.
16/03/2023 08:12

Expedida/Certificada
11/03/2023 10:57

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2023 13:53

Expedida/Certificada
07/03/2023 07:06

Conclusos para decisão
01/03/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 12:04

Expedição de Certidão.
16/02/2023 21:10

Mero expediente
24/01/2023 15:57

Conclusos para decisão
20/01/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 07:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/01/2023 07:34

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2023 10:52

Expedição de Certidão.
13/01/2023 10:36

Expedição de Certidão.
12/01/2023 18:31

Publicado ato_publicado em 12/01/2023.
11/01/2023 12:03

Expedida/Certificada
11/01/2023 11:44

Declarada incompetência
10/01/2023 07:42

Conclusos para decisão
09/01/2023 12:10

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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