23/04/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
09/03/2025 00:12

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:45

Juntada de Petição de parecer
06/03/2025 09:03

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
26/02/2025 11:12

Expedida/Certificada
26/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:23

Ação intransmissível
25/02/2025 13:53

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 00:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 07:01

Expedição de Certidão.
19/12/2024 06:59

Ato ordinatório
18/12/2024 12:53

Juntada de Petição de Apelação
06/12/2024 00:08

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 08:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Paula dos Santos (OAB 3278/RO), André de Farias Albuquerque (OAB 6090/AC) Processo 0800615-13.2024.8.01.0001 - Ação Civil Pública - Autor: Ministério Público do Estado do Acre - Réu: Estado do Acre - Secretaria de Saúde do Estado do Acre, Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACRE - Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, em face do Estado do Acre - Secretaria de Saúde do Estado do Acre e Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACRE, pleiteando a realização do procedimento cirúrgico (artroplastia primária de joelho) em favor do paciente Francisco das Chagas.

Resumidamente, asseverou que o dia 05/02/2024, chegou ao conhecimento do Ministério Público notícia de violação a direito individual indisponível, consistente na morosidade da realização de cirurgia ao paciente Francisco das Chagas (artroplastia primária de joelho direito).

Alegou que o paciente aguarda a realização da cirurgia há mais de 6 anos, conforme faz prova o cartão da Central de Agendamento de Cirurgia.

Assim, requereu em tutela que o réu seja obrigado a fornecer ao autor o procedimento cirúrgico denominado artroplastia de joelho.

No mérito, que os demandados sejam obrigados a fornecer a cirurgia pretendida.

A inicial veio acompanhada dos documentos de pp. 13/31.

Em decisão de pp. 45/46 a tutela foi indeferida.

Em contestação de pp. 53/59, o Estado do Acre afirmou pela ausência de omissão do Estado em seu dever constitucional de tutela à saúde e sustentou que o procedimento do autor é eletivo, portanto, está aguardando na fila de espera, bem como o término do processo licitatório para aquisições dos materiais.

Pede a improcedência total da ação.

Em p. 67, o Ministério Público, em especificação de provas, pugnou pela audiência de instrução e julgamento. É o bastante.

Passo a decidir.

A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I do CPC, eis que a prova documental existente nos autos é suficiente para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes, o que já indefiro neste ato.

Pois bem.

Passo ao exame do mérito. É inegável que saúde é um direito de todos, competindo à União, aos Estados e aos Municípios, solidariamente, segundo a Constituição Federal, assegurar os meios necessários ao exercício desse direito.

Os pedidos eletivos não são de caráter urgente ou emergencial e obedecem a uma lista de espera.

Priorizar uma cirurgia é o mesmo que furar a fila, podendo acarretar a preterição de outro paciente que deles necessitem em caráter urgente, o que pode causar prejuízos sérios à saúde do paciente preterido.

A lista de espera é confeccionada e administrada pelos réus baseada em critérios exclusivamente médicos e este Juízo entende que há necessidade de respeito a esta fila, quando não há demonstração médica expressa de urgência, em razão disto a realização do procedimento cirúrgico do autor está condicionada, unicamente, ao respeito à fila única, assim como todos aqueles que necessitam e estão a espera.

A este respeito temos inúmeros julgados, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE.

DIREITO FUNDAMENTAL A CIDADÃO DESPROVIDO DE RECURSOS FINANCEIROS.

CONSULTA PRÉVIA PARA AVALIAR NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

PROVA DE GRAVIDADE E URGÊNCIA. 1 - O Poder Judiciário não pode se furtar a garantir direito fundamental a cidadão desprovido de recursos financeiros para custear medicamentos e tratamentos médicos indispensáveis à garantia de sua vida e saúde. 2 - Nos termos da decisão recorrida, foi deferido ao agravado o direito de realização de consulta prévia para avaliação da necessidade de designação de cirurgia.

Pode-se concluir daí que, enquanto não realizada, em prazo razoável, referida consulta prévia, que poderá indicar ou não a necessidade de procedimento cirúrgico para correção do problema apresentado pelo agravado, não se poderá estabelecer prazo abstrato para realização de cirurgia. 3 - Não se afasta o fato de o agravante ter direito de ser atendido pelo SUS, mas ele não tem direito de, via ordem judicial, 'furar a fila de espera' desse atendimento, se não há prova de que o seu caso é mais grave e urgente do que aqueles que estão à sua frente. 4 - Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento para manter a designação para realização de consulta prévia (para avaliação da necessidade de cirurgia), nos termos da decisão agravada.(TRF-2 - AG: 201302010022160, Relator: Desembargador Federal ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, Data de Julgamento: 24/07/2013, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 02/08/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COMINATÓRIA.

REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA.

EMERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pelo qual se requereu a imposição de obrigação ao réu de promover a realização de cirurgia eletiva de amigdalectomia e turbinectomia bilateral. 2.

Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O deferimento da tutela emergencial para a realização de cirurgia eletiva requer a demonstração de que a espera pela concessão da tutela definitiva pode dar ensejo a risco de morte ou dano grave à saúde, justificando, assim, o atropelo do rito ordinário da atividade administrativa. 3.

Não evidenciados os elementos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, indefere-se a tutela de urgência postulada. 4.

Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-DF 07432446820208070000 DF 0743244-68.2020.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 02/12/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 27/12/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Por outro lado, cabe ao Poder Judiciário intervir fazendo cessar a omissão para preservação do mínimo existencial do direito constitucionalmente previsto.

Cumpre destacar que essa conclusão não ofende o princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/88), pois o Poder Judiciário não estará substituindo o Poder Executivo no juízo de conveniência e oportunidade ínsito a discricionariedade previamente estabelecida pela Constituição (que é necessária e essencial à própria atividade administrativa), mas estará exercendo o controle externo de atividade administrativa vinculada, compelindo-o ao cumprimento do mínimo existencial de direitos fundamentais dentro da reserva do possível.

Nesse sentido, entendo que protocolos clínicos e terapêuticos devem ter sua observância mitigada ante a máxima constitucional do direito à saúde.

Ademais, sendo o direito à saúde alçado à condição de direito fundamental, não pode o ente público, alicerçado a reserva do possível, postergar o cumprimento de seus deveres constitucionais.

Além disso, o paciente, na condição de pessoa idosa (75 anos) e doente, conta com atenção prioritária do Estado, nos termos da Constituição Federal, sendo presumível a sua hipossuficiência, na medida em que recebe atendimento das unidades públicas de saúde, não tendo o réu demonstrado que o reclamante possui recursos suficientes para custear o procedimento médico de que necessita.

No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que o cadastro na Central de Agendamento de Cirurgia - CAC se deu em 03/10/2017, sendo que a Autorização de Internação Hospitalar (AIH) somente ocorreu em 26/01/2023, conforme prova nos autos às pp. 17/19.

Não obstante seja uma cirurgia eletiva não é justo e razoável que o paciente aguarde mais de 6 (seis) anos para a realização de um procedimento cirúrgico, mormente por se tratar de pessoa idosa, com 75 anos de idade, assim, necessário assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no art. 196, da CF/88.

Como visto, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida.

Dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e afaltade condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso.

Assim, deve o Poder Público assegurar ao reclamante a realização do procedimento médico de que necessita, o procedimento cirúrgico de Artroplastia de Joelho, via SUS, ante a necessidade de dar efetividade à tutela do direito à vida e à saúde constitucionalmente assegurados.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Estado do Acre à obrigação de fazer em favor do autor para a realização do procedimento denominado Artroplastia primária de joelho, na rede pública no Estado do Acre, adotando todas as providências necessárias.

Caso não seja possível, determino que os demandados arquem com o valor do procedimento na rede privada.

Determino a extinção do processo com base no artigo 487, I, do CPC.

Isenta de custas a Fazenda Pública.

Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas cuja exigibilidade fica suspensa conforme art. 18 da Lei n. 7.347/85.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se.

Intimem-se.
08/11/2024 11:31

Expedida/Certificada
08/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:33

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 13:49

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:42

Juntada de Petição de parecer
08/09/2024 00:40

Expedição de Certidão.
08/09/2024 00:39

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:23

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
29/08/2024 11:30

Expedida/Certificada
28/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:02

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:50

Mero expediente
25/08/2024 13:46

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 01:09

Expedição de Certidão.
14/07/2024 01:09

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:46

Expedição de Mandado.
03/07/2024 13:25

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 07:46

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 02:24

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:22

Emenda à Inicial
17/05/2024 12:57

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:50

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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