24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA (OAB 5959/AC) - Processo 0703371-37.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - RECLAMANTE: B1Maricil Rodrigues de OliveiraB0 - RECLAMADO: B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPENB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulos os contratos temporários entabulados entre as partes, determinando ao réu o pagamento/recolhimento do FGTS em nome da parte autora durante o período contratual, conforme planilha de p. 37, no valor de R$ 28.652,44 (vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), em razão da exclusão da multa de 40%, nos termos da fundamentação.

Determino, ainda, o pagamento de férias acrescidas de terço constitucional e 13° salário proporcional quanto ao último ano do contrato, por ocasião de seu encerramento, conforme planilha de p. 27, no montante de R$ 5.414,19 (cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e dezenove centavos).

A quantia devida deve ser corrigida acrescidos de correção monetária pelo IPCA-e e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/99 c/c a Lei 11.960/09, a contar da citação, até 07/12/2021, a partir de então, aplica-se o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, de 8/12/2021, de modo que os juros e correção monetária serão calculados de acordo com a taxa SELIC.

Por fim, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009).

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Publicar e intimar.
21/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:24

Enviar para publicação
21/07/2025 12:44

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2025 09:12

Conclusos para julgamento
11/07/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 04:45

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA (OAB 5959/AC) - Processo 0703371-37.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - RECLAMANTE: B1Maricil Rodrigues de OliveiraB0 - RECLAMADO: B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPENB0 - B1Estado do AcreB0 - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
24/06/2025 15:03

Expedida/Certificada
13/06/2025 10:09

Somente Publicar
13/06/2025 10:09

Ato ordinatório
13/06/2025 09:20

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA (OAB 5959/AC) - Processo 0703371-37.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - RECLAMANTE: B1Maricil Rodrigues de OliveiraB0 - RECLAMADO: B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPENB0 - B1Estado do AcreB0 - Recebo a inicial.

Cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Intimem-se.
05/06/2025 14:32

Expedida/Certificada
03/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:28

Expedição de Mandado.
03/06/2025 12:26

Enviar para publicação
03/06/2025 11:20

Outras Decisões
20/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:01

Classe retificada de 436 para 14695
20/05/2025 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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