27/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:30

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 01:34

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0701232-91.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Maria Nice Martins BarbosaB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos procuradores das partes para que se manifestem sobre o estudo socioeconômico das fls. 111/120, no prazo de 10 dias.
13/06/2025 13:44

Expedida/Certificada
13/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:56

Ato ordinatório
13/06/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:20

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0701232-91.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Maria Nice Martins BarbosaB0 - Compulsando os autos verifico que, a perícia médica foi realizada e juntada aos autos às págs. 80/83.

As partes foram devidamente intimadas após a realização da perícia, momento em que a parte requerida se manifestou pela produção da perícia social com posterior manifestação sobre as provas técnicas.

Ocorre que, conforme entendimento pacificado pela Turma Nacional de Unificação através do Tema 187: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.

No presente caso, compulsando os autos verifico a parte autora requereu o benefício administrativamente em 07/2022, tendo sido indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.

Por sua vez, o INSS, em contestação, não alega fundamentadamente a ausência de miserabilidade da parte autora.

Dessa forma, tendo a presente ação sido ajuizada em 08/2022, desnecessária a realização de prova de miserabilidade.

Somado a isso, segundo a atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte requerente ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado.

Vejamos: Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 .

Art. 13.

As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 º Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família.

Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências.

A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, sendo assim, a diligência se revela necessária para sanar eventuais dúvidas.

No caso concreto, foi apresentada inscrição no CadÚnico (pág. 47), no qual restou devidamente comprovada a situação de vulnerabilidade social do grupo familiar.

Com efeito, o grupo familiar é composto por 03 pessoas, com renda per capita da família de R$ 366,00.

Assim, ante a realização do laudo pericial e com base nos fundamentos ora elucidados, verifico a existência nos autos de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses, mostrando-se desnecessária, portanto, a produção de prova da miserabilidade por este Juízo.

Intime-se as partes desta decisão, após concluso para sentença.
10/06/2025 11:16

Expedida/Certificada
06/06/2025 18:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:20

Outras Decisões
18/02/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 08:32

Expedição de Carta.
01/07/2024 02:32

Expedição de Certidão.
24/06/2024 07:43

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
21/06/2024 00:20

Expedida/Certificada
20/06/2024 22:02

Expedição de Certidão.
19/06/2024 06:42

Outras Decisões
16/05/2024 05:52

Conclusos para decisão
16/05/2024 05:19

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 02:40

Expedição de Certidão.
19/04/2024 07:39

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
17/04/2024 12:03

Expedida/Certificada
16/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:36

Ato ordinatório
16/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 09:25

Expedição de Certidão.
25/12/2023 01:41

Expedição de Certidão.
21/12/2023 09:13

Publicado ato_publicado em 21/12/2023.
15/12/2023 08:26

Expedida/Certificada
14/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:14

Ato ordinatório
14/12/2023 11:50

Ato ordinatório
14/12/2023 11:02

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2024 08:15:00, Vara Cível.
31/10/2023 07:37

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:16

Mero expediente
15/08/2023 20:56

Conclusos para decisão
15/08/2023 20:56

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:40

Mero expediente
25/07/2023 01:41

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:10

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:49

Expedida/Certificada
25/05/2023 08:52

Outras Decisões
06/03/2023 09:07

Conclusos para despacho
06/03/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:04

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.
24/11/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 08:24

Expedida/Certificada
12/11/2022 10:31

Mero expediente
05/11/2022 02:40

Expedição de Certidão.
25/10/2022 12:45

Expedição de Certidão.
25/10/2022 10:31

Expedição de Mandado.
29/09/2022 07:50

Mero expediente
31/08/2022 08:24

Conclusos para despacho
16/08/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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