25/06/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA (OAB 26673/BA) - Processo 0700513-37.2025.8.01.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - EXEQUENTE: B1Claudio Baltazar Sociedade Individual de AdvocaciaB0 - EXECUTADO: B1ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR)B0 - Posto que a executada deixou transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos, determino que estes sejam encaminhados a CEPRE para a atualização do valor da execução pelos índices fazendários, tendo como termo inicial a citação válida.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados.

Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se RPV em favor da parte exequente, o qual deverá ser pago no prazo máximo de 60 (sessenta dias), sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Após, sem a comprovação do cumprimento de pagamento da RPV nos autos, intime-se a parte credora para verificar junto ao site da PGE "http://www.pge.ac.gov.br/rpv-online/", acerca do recebimento da RPV emitida nos autos, devendo apresentar comprovante de pesquisa e requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento da presente execução.

Juntada a comprovação acerca do não recebimento, proceda o GABINETE o sequestro do numerário via sistema SISBAJUD, suficiente ao cumprimento da decisão, e ordeno a transferência da quantia para conta judicial vinculada a este juízo, devendo juntar aos autos o comprovante de depósito judicial, (obtido junto ao Banco do Brasil A/A através de seu site oficial).

Expeça-se alvará judicial em favor da parte credora, liberando-o nos autos, devendo a mesma no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao juízo o levantamento do numerário, sob pena de ser considerada satisfeita à obrigação.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 07:51

Expedida/Certificada
24/06/2025 07:14

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 07:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:51

Recebidos os autos
23/06/2025 18:51

Mero expediente
16/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 04:45

Juntada de Petição de petição inicial
03/05/2025 01:13

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:40

Ato ordinatório
22/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 07:16

Recebidos os autos
14/04/2025 07:16

Outras Decisões
11/04/2025 13:18

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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