TJAC - 0000799-27.2009.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 04.034.484/0001-40

Advogados

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB: 1421/AC

Polo Passivo

Partes

E. A. MARQUES RAMIREZ - ME

CNPJ: 07.199.558/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 08:23

    Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 05:33

    Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FELIX ALMEIDA DE ABREU (OAB 1421/AC) - Processo 0000799-27.2009.8.01.0001 (001.09.000799-0) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDOR: B1E.

    A.

    Marques Ramirez - MEB0 - Intime-se o credor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto decorrido prazo superior a cinco anos do arquivamento provisório da execução, a teor do disposto nos itens 4.1 e 4.2 do Tema Repetitivo nº 566 - STJ, bem como o disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Intime-se

  • 17/06/2025 11:32

    Expedida/Certificada

  • 12/06/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 19:00

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 19:00

    Mero expediente

  • 22/04/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 09:42

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 11:45

    Arquivado Provisoramente

  • 30/09/2024 20:12

    Arquivado Provisoramente

  • 30/09/2024 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 10:12

    Arquivado Provisoramente

  • 06/06/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 09:39

    Arquivado Provisoramente

  • 03/04/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2023 07:15

    Arquivado Provisoramente

  • 10/12/2023 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 21:25

    Arquivado Provisoramente

  • 08/02/2023 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 11:10

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 04/10/2021 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 11:04

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 23/06/2021 17:28

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 23/06/2021 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2020 09:04

    Expedida/Certificada

  • 06/11/2020 15:58

    Expedida/Certificada

  • 06/11/2020 08:54

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 08:54

    Outras Decisões

  • 11/08/2020 17:30

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2020 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2020 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2020 22:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2020 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2020 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 10:21

    Ato ordinatório

  • 06/05/2020 12:00

    Publicado ato_publicado em 06/05/2020.

  • 04/05/2020 20:42

    Expedida/Certificada

  • 04/05/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 11:51

    Mero expediente

  • 29/04/2020 11:36

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2020 07:44

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 07:44

    Outras Decisões

  • 11/09/2019 10:05

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2019 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2019 09:15

    Publicado ato_publicado em 09/07/2019.

  • 08/07/2019 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2019 14:11

    Expedida/Certificada

  • 11/04/2019 07:51

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 07:51

    Outras Decisões

  • 24/05/2018 17:46

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 07:37

    Recebidos os autos

  • 17/04/2018 07:37

    Mero expediente

  • 05/02/2018 23:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2018 10:19

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2018 09:48

    Publicado ato_publicado em 24/01/2018.

  • 23/01/2018 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2018 13:24

    Expedida/Certificada

  • 23/10/2017 09:47

    Recebidos os autos

  • 23/10/2017 09:47

    Mero expediente

  • 24/07/2017 07:44

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 07:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2017 09:42

    Publicado ato_publicado em 17/07/2017.

  • 14/07/2017 13:20

    Expedida/Certificada

  • 27/06/2017 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/06/2017 12:00

    Outras Decisões

  • 21/10/2016 13:19

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2016 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2016 10:06

    Publicado ato_publicado em 30/09/2016.

  • 29/09/2016 13:46

    Expedida/Certificada

  • 29/09/2016 10:25

    Ato ordinatório

  • 29/09/2016 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2016 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2016 09:12

    Publicado ato_publicado em 02/06/2016.

  • 01/06/2016 13:58

    Expedida/Certificada

  • 24/05/2016 10:41

    Recebidos os autos

  • 24/05/2016 10:41

    Mero expediente

  • 31/03/2016 16:57

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2016 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2016 09:01

    Publicado ato_publicado em 16/03/2016.

  • 15/03/2016 14:24

    Expedida/Certificada

  • 15/03/2016 10:15

    Ato ordinatório

  • 04/03/2016 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2015 10:28

    Recebidos os autos

  • 19/10/2015 10:28

    Mero expediente

  • 19/06/2015 11:34

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2015 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2015 10:14

    Publicado ato_publicado em 16/06/2015.

  • 12/06/2015 14:45

    Expedida/Certificada

  • 09/06/2015 09:31

    Recebidos os autos

  • 09/06/2015 09:31

    Mero expediente

  • 01/06/2015 08:19

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2015 08:17

    Desapensado do processo numero_do_processo

  • 01/06/2015 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2015 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2015 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2014 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2014 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2014 08:36

    Publicado ato_publicado em 24/11/2014.

  • 21/11/2014 14:32

    Expedida/Certificada

  • 21/11/2014 09:34

    Ato ordinatório

  • 08/08/2014 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2014 14:52

    Apensado ao processo

  • 01/11/2013 12:00

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/11/2013 12:00

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/10/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2013 12:00

    Apensado ao processo

  • 14/03/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em 14/03/2013.

  • 13/03/2013 12:00

    Expedida/Certificada

  • 12/03/2013 12:00

    Somente Publicar

  • 12/03/2013 12:00

    Mero expediente

  • 14/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2013 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/02/2013 12:00

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2012 12:00

    Outras Decisões

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/08/2011 12:00

    Outras Decisões

  • 20/06/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/06/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 05/05/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2011 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/02/2011 12:00

    Despacho

  • 17/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/02/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 01/02/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2011 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2010 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2010 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2010 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2010 12:00

    Despacho

  • 29/07/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/07/2010 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 12/07/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2009 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2009 12:00

    Expedição de Edital.

  • 24/11/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/11/2009 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 05/11/2009 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2009 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2009 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2009 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2009 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2009 12:00

    Expedição de Carta.

  • 06/07/2009 12:00

    Aguardando expedição de Mandado

  • 06/07/2009 12:00

    Juntada de Ofício

  • 26/05/2009 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2009 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2009 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 11/03/2009 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2009.

  • 09/03/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao .

  • 27/02/2009 12:00

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 16/02/2009 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2009 12:00

    Expedição de Carta.

  • 30/01/2009 12:00

    Aguardando expedição de Mandado

  • 27/01/2009 12:00

    Despacho de mero expediente

  • 26/01/2009 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 20/01/2009 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2013

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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