27/06/2025 09:54

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO (OAB 58652GO), ADV: MATHEUS GOMES MAGALHÃES (OAB 74189/GO), ADV: GABRIELLA BELARMINO DE SÁ (OAB 53084/GO) - Processo 0700967-02.2025.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: B1Sabrina Oliveira da SilbaB0 - Despacho Requer a parte reclamante a concessão da inversão do ônus da prova.

Segundo o disposto no art. 6º, inc.

VIII, do CDC, são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

No caso dos autos, verifico que as alegações das partes reclamantes na inicial, estão em total consonância com a norma acima, prevista no Diploma Consumerista, razão por quê defiro o pedido formulado para determinar a inversão do ônus da prova.

Cite-se a parte requerida e intimem-se todos para ciência desta decisão e comparecimento para uma audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada.

Cumpra-se.

Senador Guiomard-AC, 24 de junho de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
26/06/2025 14:10

Expedição de Carta.
26/06/2025 13:59

Expedição de Carta.
26/06/2025 13:55

Expedição de Carta.
26/06/2025 13:52

Expedição de Carta.
26/06/2025 12:26

Expedida/Certificada
26/06/2025 12:26

Expedida/Certificada
26/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2025 08:30:00, Vara Cível - Juizado Especial.
24/06/2025 22:44

Recebidos os autos
24/06/2025 22:44

Mero expediente
23/06/2025 13:26

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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