11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0703030-89.2023.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos autos, conforme ultimo paragrafo do despacho de fl. 130.
10/07/2025 12:18

Expedida/Certificada
10/07/2025 08:41

Ato ordinatório
10/07/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0703030-89.2023.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - RÉU: B1L.

A.

G.

SilvaB0 - B1Willian Leite e SilvaB0 - Decisão Compulsando os autos, observo que foi expedido mandado de intimação para pagamento voluntário do débito (fls. 122-123), tendo o Oficial de Justiça certificado a impossibilidade de intimar um dos executados, o Sr.

L.

A.

G.

Silva, em razão de não ter sido localizado no endereço indicado, conforme certidão de fl. 124.

O exequente manifestou-se às fls. 128, informando que, tendo em vista a não localização do executado L.

A.

G.

Silva, cabia aos réus manterem o endereço atualizado em relação ao processo, nos termos do art. 274, § U, do CPC.

Requereu, ainda, a validade da intimação dos réus, bem como a realização de penhora online na modalidade teimosinha, com a inclusão de conta salário e poupança.

Passo a decidir.

A questão posta nos autos diz respeito à validade da intimação do executado não encontrado pelo Oficial de Justiça para fins de início da fase de cumprimento de sentença.

O art. 513, § 2º, inciso II, do CPC estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença "por meio eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído nos autos".

No entanto, o art. 513, § 4º, do mesmo diploma legal, preceitua que, se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento.

No caso em análise, embora tenha sido determinada a intimação pessoal do executado, conforme decisão de fls. 115-117, este não foi localizado no endereço constante dos autos, conforme certidão do Oficial de Justiça de fl. 124.

Neste ponto, é necessário observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, que estabelece: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Portanto, é dever das partes manter atualizado seu endereço nos autos, sendo considerada válida a intimação enviada ao endereço constante do processo, ainda que não recebida pessoalmente, se não houve comunicação formal da mudança.

Outrossim, o art. 77, V, do CPC, estabelece como dever das partes e de seus procuradores "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva".

Ante o exposto, considerando o disposto no art. 274, parágrafo único, c/c art. 77, V, ambos do CPC, DECLARO válida a intimação do executado L.

A.

G.

Silva, para todos os efeitos legais, incluindo a fluência do prazo para pagamento voluntário do débito e, consequentemente, para a apresentação de impugnação.

Quanto ao pedido de penhora online na modalidade teimosinha, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para determinar a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado através do sistema SISBAJUD.

Efetivada a diligência, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cruzeiro do Sul-AC, 25 de abril de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
30/06/2025 11:46

Expedida/Certificada
28/04/2025 10:01

Mero expediente
07/03/2025 13:29

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:22

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 09:19

Expedida/Certificada
24/02/2025 10:19

Ato ordinatório
24/02/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 10:17

Juntada de Mandado
08/01/2025 08:50

Expedição de Mandado.
01/11/2024 09:26

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
30/10/2024 08:08

Expedida/Certificada
09/10/2024 12:10

deferimento
14/08/2024 11:07

Conclusos para decisão
01/08/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:17

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
26/07/2024 11:34

Expedida/Certificada
25/07/2024 10:12

Ato ordinatório
22/07/2024 08:37

Evoluída a classe de 40 para 156
19/07/2024 12:24

Recebidos os autos
19/07/2024 12:23

Remetidos os autos da Contadoria
19/07/2024 12:23

Conta Atualizada
11/07/2024 07:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2024 10:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2024 10:23

Ato ordinatório
10/07/2024 10:21

Transitado em Julgado em 10/07/2024
12/06/2024 07:38

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
11/06/2024 12:00

Expedida/Certificada
27/05/2024 16:03

Julgado procedente o pedido
01/05/2024 23:38

Conclusos para julgamento
01/05/2024 23:37

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:39

Juntada de Mandado
21/02/2024 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 13:14

Expedição de Mandado.
19/10/2023 08:22

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.
18/10/2023 11:46

Expedida/Certificada
04/10/2023 09:24

deferimento
04/10/2023 07:15

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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