10/07/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 5485/RO) - Processo 0710774-70.2025.8.01.0001 (apensado ao processo 0709317-37.2024.8.01.0001) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - EMBARGANTE: B1Posto Bem Te Vi 10 LtdaB0 - EMBARGADO: B1W Comércio e Serviços Administrativos LtdaB0 - B1Raimundo José Cruz JuniorB0 - Portanto, importa em EXTINÇÃO DO PROCESSO a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante estabelece o artigo 485, inciso iv, do código de processo civil.

Sem custas finais.

Após o transito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.
09/07/2025 11:44

Expedida/Certificada
07/07/2025 17:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/07/2025 12:59

Apensado ao processo
02/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
02/07/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 5485/RO) - Processo 0710774-70.2025.8.01.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - EMBARGANTE: B1Posto Bem Te Vi 10 LtdaB0 - Trata-se de embargos de terceiros no qual a parte embargante alega ser posseira direta e exclusiva do imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 1040, bairro Bosque, Rio Branco/AC, onde desenvolve suas atividades empresariais de revenda de combustíveis, há vários meses, sob pleno conhecimento da parte Autora da ação de despejo originária.

Alega que a decisão proferida nos autos da ação n.º 0709317-37.2024.8.01.0001 determinou o despejo liminar e, posteriormente, a desocupação coercitiva com uso de força policial, sem que a Embargante tivesse sido citada ou intimada, embora reconhecida expressamente nos autos como ocupante do imóvel.

Embargos de terceiro são uma ação judicial utilizada por alguém que não é parte de um processo, mas que tem seus bens ameaçados ou atingidos por uma decisão judicial no processo.Essa pessoa pode usar os embargos para proteger seus bens e impedir que sejam utilizados para cumprir a decisão judicial da qual ela não faz parte.

Ocorre que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), possui entendimento que osembargos de terceironão são a via processual adequada para a defesa dos ocupantes de um imóvel impugnar ordem de despejo em ação da qual não fizeram parte, ajuizada contra o suposto locatário (RECURSO ESPECIAL Nº 1.714.870 - SP (2017/0276201-8).

Ante o exposto, concedo para de 15 (quinze) dias a parte autora, para manifestar acerca da pertinência da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial.

Publique-se.

Intime-se
01/07/2025 10:47

Expedida/Certificada
26/06/2025 16:01

Emenda à Inicial
26/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:32

Distribuído por dependência
25/06/2025 11:35

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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