TJAC - 0707295-90.2024.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 05:45
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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09/07/2025 00:00
Intimação
ADV: CELSO ARAÚJO RODRIGUES (OAB 26541/AC), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC) - Processo 0707295-90.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: B1Jose Valdecir Barreto,B0 - REQUERIDO: B1DETRAN-AC - Departamento Estadual de TransitoB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - Decisão A controvérsia paira acerca da responsabilidade pela infração de trânsito objeto do AIT A000965671.
Segundo o reclamante, no momento da autuação estava em seu local de trabalho, e sua motocicleta, utilizada para o translado, estacionada no pátio da empresa (p. 12). À vista do quadro exposto, defende possível hipótese de clonagem da placa do veículo.
Dado o ponto controverso supra e a possibilidade de a prova oral esclarecê-lo, designo AUDIÊNCIA UNA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos em epígrafe para o dia 15/09/2025, às 10:00h (HORÁRIO LOCAL).
Intime-se a parte reclamada para comparecer ao ato, conforme preceituam os enunciados do FONAJE 10 e 01 (FONAJE - Enunciado de Fazenda Pública) c/c Provimento COGER nº 15/2024.
As partes poderão comparecer presencialmente, na sede deste Juízo, ou, se preferir, por videoconferência, cujo acesso dar-se-á pela plataforma GOOGLE MEET, através do link: meet.google.com/exn-usww-hnq.
Ficam as partes ADVERTIDAS de que: 1.
O(s) advogado(s) eventualmente habilitado(s) nos autos fica(m) responsável(is) de encaminhar o link de acesso a sala de audiência aos seus clientes e testemunhas; 2.
As partes deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso.
Caso desejem, poderão comparecer pessoalmente à Sede do Juizado Especial, no 1º ANDAR (Av.
Paulo Lemos de Moura Leite, N. 878, Loteamento Portal da Amazônia), admitindo-se o mesmo tempo de tolerância; 3.
Até o início da audiência Una de conciliação, instrução e julgamento as partes deverão apresentar os documentos que dispuser sobre os fatos relatados (art. 33 da Lei 9.099/95); 4.
As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido em até no máximo 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, caput e §1º da Lei 9.099/95). 5.
A ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça; 6.
No caso de impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da audiência.
Intimar e cumprir. -
08/07/2025 13:57
Expedida/Certificada
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07/07/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 10:33
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 09:35
Expedição de Mandado.
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07/07/2025 09:34
Expedição de Mandado.
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04/07/2025 13:03
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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04/07/2025 11:04
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2025 10:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
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10/06/2025 14:49
Juntada de Petição de Réplica
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22/04/2025 12:31
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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23/03/2025 00:43
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 10:52
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 09:08
Ato ordinatório
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23/01/2025 14:14
Juntada de Petição de contestação
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20/12/2024 03:50
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 03:48
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 03:48
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 12:37
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 12:07
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 12:06
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 11:11
Expedição de Mandado.
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09/12/2024 11:00
Expedição de Mandado.
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04/12/2024 15:44
Outras Decisões
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03/12/2024 11:13
Classe retificada de 436 para 14695
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27/11/2024 14:35
Conclusos para despacho
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27/11/2024 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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