07/04/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:56

Transitado em Julgado em 07/04/2025
20/03/2025 12:13

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Euadi Zeni (OAB 4998/AC) Processo 0702206-57.2022.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credor: Alexandre Araújo Cunha, Lais Zeni - Isso posto, diante da não localização de bens do devedor, julgo extinto o processo sem exame do mérito, o que faço com base no artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, determinando o seu arquivamento.

Sem custas em face da isenção legal (artigo 54, caput, da Lei 9.099/95).

Registre-se, intime-se a parte exequente e após o trânsito, arquivem-se.
19/03/2025 08:58

Expedida/Certificada
18/03/2025 12:56

Inexistência de bens penhoráveis
20/02/2025 07:00

Conclusos para julgamento
20/02/2025 06:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 10:46

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
05/01/2025 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2024 11:53

Expedição de Mandado.
13/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:47

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:41

Expedição de Mandado.
13/11/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 08:55

Expedição de Certidão.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Euadi Zeni (OAB 4998/AC) Processo 0702206-57.2022.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credora: Lais Zeni, Alexandre Araújo Cunha - Devedor: Moisés Cunha da Silva - Decisão fls. 100/101: Indefiro o requerimento da parte credora de expedição de novo mandado de penhora, tendo em vista que tal diligência já foi cumprida e frustrada no endereço indicado, conforme teor do mandado de p. 93.

Lance a secretaria restrição de CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA sobre o veículo registrado em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Defiro o pedido formulado pela parte credora para determinar a suspensão da CNH da parte devedora, porquanto esgotados os meios tradicionais de satisfação do débito e havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente.

Nestes termos, reputo perfeitamente cabível a aplicação excepcional da medida, uma vez que não tendo o executado como solver a presente dívida, também não tem recursos para manter um veículo, de forma que a aplicação da medida coercitiva em testilha poderá se mostrar efetiva para satisfação da dívida.

Importante consignar que a suspensão da CNH não ofende o direito constitucional de ir e vir, pois o detentor da habilitação continua com a sua capacidade de livre circulação, desde que não o faça como condutor do veículo.

Desta forma, frustrada a tentativa de constrição de bens por meio de penhora, lance a secretaria por meio do RENAJUD a restrição de suspensão da carteira nacional de habilitação da parte devedora até cumprimento integral da obrigação ou pelo prazo de um ano. ntime-se o réu para ciência da presente decisão por meio de contato telefônico fornecido pelo credor.

Indefiro os demais requerimentos apresentados pelo credor, porquanto não vislumbro razoável a cominação de multa para que o réu apresente endereço do veículo constritado, sendo tal de diligência de incumbência da parte autora.

Após, voltem-me para sentença de extinção por inexistência de bens passíveis de execução.

Publique-se.
11/11/2024 09:48

Expedida/Certificada
08/11/2024 21:01

Recebidos os autos
08/11/2024 21:01

Deferimento em Parte
10/10/2024 09:11

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 08:02

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
04/09/2024 11:15

Expedida/Certificada
03/09/2024 10:10

Ato ordinatório
31/08/2024 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2024 10:11

Expedição de Mandado.
15/05/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 12:38

Ato ordinatório
04/04/2024 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 13:06

Juntada de Mandado
02/03/2024 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 09:00

Expedição de Mandado.
13/12/2023 15:27

Evoluída a classe de 436 para 156
13/12/2023 10:23

Recebidos os autos
13/12/2023 10:23

deferimento
12/12/2023 18:51

Conclusos para decisão
12/12/2023 18:51

Processo Reativado
09/12/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 09:47

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 09:45

Transitado em Julgado em 06/12/2023
20/11/2023 07:50

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.
16/11/2023 10:00

Expedida/Certificada
13/11/2023 13:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
12/10/2023 19:34

Conclusos para julgamento
12/10/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:04

Infrutífera
09/08/2023 12:24

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.
07/08/2023 10:52

Expedida/Certificada
04/08/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2023 12:05

Expedição de Certidão.
15/07/2023 19:47

Expedida/Certificada
14/07/2023 16:17

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2023 10:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
08/07/2023 14:17

Recebidos os autos
08/07/2023 14:17

Decretação de revelia
26/06/2023 11:39

Conclusos para decisão
26/06/2023 11:39

Evoluída a classe de 436 para 156
26/06/2023 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2023 11:39

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2023 08:09

Juntada de Aviso de Recebimento
09/05/2023 13:43

Infrutífera
03/05/2023 12:33

Juntada de Mandado
17/04/2023 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 11:43

Expedição de Mandado.
22/03/2023 12:20

Infrutífera
22/03/2023 11:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 11:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
17/02/2023 12:24

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2023 11:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
12/01/2023 13:37

Expedição de Certidão.
12/01/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 06:58

Infrutífera
04/08/2022 09:44

Expedição de Carta.
30/06/2022 07:42

Publicado ato_publicado em 30/06/2022.
28/06/2022 13:04

Expedida/Certificada
07/06/2022 08:18

Expedição de Certidão.
07/06/2022 08:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2022 09:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
18/04/2022 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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