11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 4901/AC), ADV: LÚCIA CRISTINA PINHO ROSAS (OAB 5361/AC) - Processo 0700010-37.2016.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Banco Bradesco S/AB0 - RÉU: B1T.

F.

Franca - MeB0 - B1Taiane Freire FrançaB0 - B1Charle da Penha MoreiraB0 - Banco Bradesco S/A, CNPJ n. 60.***.***/0001-12, mediante advogado constituído, ajuizou a presente ação executiva fundada em título executivo extrajudicial em face de Charle da Penha Moreira, CPF n° *66.***.*36-87, T.

F.

Franca - Me, CNPJ n. 20.***.***/0001-51 e Taiane Freire França, CPF n. *14.***.*44-77, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa.

A inicial foi recebida (p. 44), tendo a parte executada sido regularmente citada (pp. 102-103).

Não sendo localizado bens dos devedores passíveis de penhora, mediante requerimento da parte (pp. 114-115), procedeu-se com a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, após o qual começaria a fluir o prazo de prescrição intercorrente (p. 116).

Transcorrido mais de um ano do despacho de suspensão, os autos foram remetidos para o arquivamento provisório (p. 127), tendo transcorrido, desde então, o prazo de 05 (cinco) anos sem que o credor tenha apresentado bens passíveis de penhora, além dos valores bloqueados via Sisbajud (pp. 157-161), os quais foram disponibilizados à parte credora (p. 169).

Intimado para manifestação nos termos do art. 921, §5º, do CPC, a parte exequente manifestou-se pelo regular prosseguimento da execução, não concordando com a decretação da prescrição intercorrente (pp. 172-174). É o relatório.

Decido.

O art. 921 do CPC, em seus parágrafos, disciplina a incidência da prescrição intercorrente no bojo do processo de execução, nos seguintes termos: Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dosarts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata oart. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Analisando os autos, constata-se que a presente ação foi proposta em janeiro de 2016, se arrastando há quase 09 (nove) anos sem que tenha sido encontrado e/ou indicado bens do devedor passíveis de penhora e/ou suficientes para liquidação da dívida.

Ressalte-se, outrossim, que a execução foi suspensa nos termos do art. 921, III do CPC (p. 116), ficando os autos suspensos pelo de prazo de 01 (um), quando foram arquivados provisoriamente para fluência do prazo de prescrição intercorrente (p. 127) Durante o período de suspensão, não houve a interrupção do prazo prescricional por qualquer motivo, tampouco foi localizado bem(s) do devedor passível(is) de penhora.

Nestes termos, conclui-se pela consumação da prescrição intercorrente.

Posto isso, declaro a prescrição intercorrente da pretensão inicial, com fulcro no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 924, V, do mesmo dispositivo, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários (CPC, art. 921, §5º, parte final).

Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para contrarrazoar (art. 1.010, § 1º do NCPC), após subam-se os autos.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
10/07/2025 13:32

Expedida/Certificada
06/07/2025 09:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 09:33

Conclusos para julgamento
02/06/2025 20:03

Mero expediente
11/03/2025 10:21

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 19:03

Processo Reativado
08/01/2025 18:59

Expedida/Certificada
08/01/2025 16:48

Expedida/Certificada
08/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:44

Expedição de Ofício.
08/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:17

Mero expediente
22/07/2024 08:21

Conclusos para despacho
22/07/2024 08:21

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:05

Juntada de Aviso de Recebimento
20/05/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 08:20

Expedição de Certidão.
01/05/2024 20:53

Expedição de Carta.
05/09/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 07:22

Expedida/Certificada
14/07/2023 12:15

Expedida/Certificada
15/05/2023 22:26

Bloqueio/penhora on line
31/03/2023 10:44

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 12:18

Bloqueio/penhora on line
30/01/2023 06:49

Conclusos para despacho
26/01/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 09:06

Execução frustrada
24/05/2022 08:51

Classe retificada de 159 para 12154
10/02/2021 17:34

Arquivado Provisoramente
29/12/2020 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2020 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 08:16

Arquivado Provisoramente
08/04/2019 08:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/04/2019 08:14

Expedição de Certidão.
02/10/2018 09:08

Juntada de Outros documentos
24/07/2018 10:51

Juntada de Outros documentos
13/07/2018 10:30

Expedição de Certidão.
12/07/2018 16:50

Expedição de Ofício.
25/06/2018 14:27

Recebidos os autos
25/06/2018 14:27

Mero expediente
06/03/2018 13:17

Conclusos para despacho
06/03/2018 13:02

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 07:56

Publicado ato_publicado em 15/02/2018.
09/02/2018 15:25

Expedida/Certificada
07/02/2018 07:59

Execução frustrada
06/02/2018 15:01

Recebidos os autos
06/02/2018 15:01

Outras Decisões
01/02/2018 08:32

Conclusos para decisão
01/02/2018 08:32

Recebidos os autos
08/01/2018 08:29

Conclusos para despacho
27/12/2017 13:33

Juntada de Outros documentos
13/12/2017 07:12

Publicado ato_publicado em 13/12/2017.
12/12/2017 13:54

Expedida/Certificada
07/12/2017 12:35

Expedição de Certidão.
06/12/2017 16:56

Recebidos os autos
06/12/2017 16:55

Mero expediente
05/10/2017 08:08

Conclusos para despacho
05/10/2017 08:07

Conclusos para despacho
05/10/2017 07:50

Juntada de Outros documentos
29/09/2017 08:06

Publicado ato_publicado em 29/09/2017.
27/09/2017 14:21

Expedida/Certificada
27/09/2017 10:49

Ato ordinatório
27/09/2017 10:49

Expedição de Certidão.
19/09/2017 09:44

Expedição de Certidão.
19/09/2017 09:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 11:07

Expedição de Mandado.
09/08/2017 11:42

Juntada de Outros documentos
14/07/2017 08:41

Expedição de Certidão.
14/07/2017 08:41

Juntada de Outros documentos
14/07/2017 08:41

Juntada de Outros documentos
14/07/2017 08:39

Juntada de Outros documentos
19/06/2017 09:56

Expedição de Certidão.
16/06/2017 12:40

Expedição de Mandado.
14/06/2017 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2017 10:52

Juntada de Outros documentos
24/05/2017 10:47

Juntada de Outros documentos
28/04/2017 16:00

Recebidos os autos
28/04/2017 16:00

Mero expediente
22/03/2017 12:07

Conclusos para despacho
22/03/2017 11:26

Juntada de Outros documentos
13/03/2017 07:42

Publicado ato_publicado em 13/03/2017.
09/03/2017 11:38

Expedida/Certificada
08/03/2017 11:18

Expedição de Certidão.
08/03/2017 11:16

Expedição de Certidão.
08/03/2017 11:16

Juntada de Outros documentos
19/01/2017 08:29

Expedição de Mandado.
13/09/2016 09:56

Juntada de Outros documentos
05/09/2016 09:55

Recebidos os autos
05/09/2016 09:55

Mero expediente
15/07/2016 09:46

Conclusos para despacho
15/07/2016 09:43

Juntada de Outros documentos
06/07/2016 08:12

Publicado ato_publicado em 06/07/2016.
05/07/2016 15:22

Expedida/Certificada
05/07/2016 10:15

Ato ordinatório
20/05/2016 09:33

Juntada de Outros documentos
19/04/2016 17:22

Juntada de Outros documentos
18/04/2016 11:47

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 08:47

Publicado ato_publicado em 15/04/2016.
15/04/2016 08:26

Juntada de Outros documentos
14/04/2016 14:39

Expedida/Certificada
14/04/2016 09:15

Ato ordinatório
14/04/2016 09:12

Juntada de Outros documentos
31/03/2016 08:24

Publicado ato_publicado em 31/03/2016.
30/03/2016 14:37

Expedida/Certificada
30/03/2016 08:58

Ato ordinatório
30/03/2016 08:57

Juntada de Outros documentos
30/03/2016 08:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2016 12:55

Expedição de Certidão.
28/03/2016 12:43

Juntada de Outros documentos
23/03/2016 08:10

Publicado ato_publicado em 23/03/2016.
22/03/2016 14:30

Expedida/Certificada
17/03/2016 16:50

Expedição de Certidão.
17/03/2016 16:48

Expedição de Certidão.
17/03/2016 16:48

Juntada de Outros documentos
02/02/2016 16:00

Expedição de Mandado.
16/01/2016 08:55

Mero expediente
11/01/2016 09:04

Conclusos para despacho
11/01/2016 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2016

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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