29/05/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
13/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:23

Mero expediente
07/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:57

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC) Processo 0720557-23.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S/A - (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
23/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
17/04/2025 22:05

Ato ordinatório
17/04/2025 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de Recebimento
20/03/2025 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 08:38

Expedição de Mandado.
25/02/2025 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:25

Expedição de Carta.
24/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:38

Realizado cálculo de custas
07/02/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC) Processo 0720557-23.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S/A - Ré: Ana Paula dos Santos Nascimento - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 1 (um) mandado, compreendendo o valor de 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
04/02/2025 12:14

Expedida/Certificada
04/02/2025 09:57

Ato ordinatório
29/01/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:14

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC) Processo 0720557-23.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S/A - Ré: Ana Paula dos Santos Nascimento - (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do mandado de citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
17/01/2025 10:10

Expedida/Certificada
06/01/2025 12:33

Ato ordinatório
30/12/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 08/12/2024.
18/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:45

Expedição de Mandado.
12/11/2024 11:48

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC) Processo 0720557-23.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S/A - Ré: Ana Paula dos Santos Nascimento - DECISÃO Banco Pan S/A requereu contra Ana Paula dos Santos Nascimento busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014).

Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput).

Portanto, determino: a) a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV).

No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º); b) quando requerido, determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei); e c) intimar a parte autora.
11/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:27

Concedida a Medida Liminar
07/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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