TJAC - 0804107-91.2016.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

WALDIR GONCALVES LEGAL AZAMBUJA

CPF *26.***.*28-34

Polo Passivo

Partes

ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

CPF *16.***.*32-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 09:54

    Arquivado Provisoramente

  • 09/05/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 09:19

    Arquivado Provisoramente

  • 03/02/2025 09:09

    Arquivado Provisoramente

  • 15/01/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 07:31

    Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0804107-91.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Antonio Oliveira da Silva - Inicialmente cumpre fixar os marcos prescricionais referente a esta execução.

    O devedor foi citado por AR, em p.67.

    Ato contínuo, foi expedido mandado de penhora e intimação, que restou infrutífero, conforme certidão de p.74 .

    Conforme Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. À p.77, o credor tomou ciência, em 24.10.2022, acerca da negativa de bens passíveis à penhora, e em 25.10.2022 deu início, portanto, a suspensão do curso desta execução execução pelo prazo de 1 (um) ano, a teor art. 40, §1º, da Lei n.º 6.830/80.

    Conforme o Tema 567 do STJ, após o prazo de um ano de suspensão iniciará, automaticamente, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, independente de pronunciamento judicial neste sentido.

    Assim, o prazo de um ano transcorreu em 25.10.2023 e o prazo prescricional teve seu marco inicial a partir desta data, onde em 25.10.2028 completará cinco anos, configurando a prescrição intercorrente.

    Durante o período de arquivamento, estão sendo realizadas várias diligências apenas da parte do credor em busca bens e valores, ainda sem resultado positivo, os quais não ensejaram o desarquivamento dos autos, e, em consequência, a interrupção do fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG).

    Dito isto, defiro a inscrição do executado, Antônio Oliveira da Silva, no cadastro de inadimplentes do SerasaJud, em atenção à Recomendação COGER n.º 3/2018.

    Por fim, caso a pesquisa reste infrutífera, os autos deverão permanecer no arquivo provisório, para fins de conclusão do prazo prescricional, observando as datas mencionadas nesta decisão.

    Intimem-se.

  • 11/11/2024 11:40

    Expedida/Certificada

  • 29/10/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 16:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/09/2024 07:16

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 10:48

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 10/08/2024 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 09:25

    Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

  • 03/07/2024 11:35

    Expedida/Certificada

  • 28/05/2024 19:37

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 19:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/05/2024 08:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2024 08:10

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2024 08:08

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 03:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 20:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/04/2024 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2024 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 07:55

    Expedida/Certificada

  • 08/05/2023 11:21

    Expedida/Certificada

  • 08/05/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 08:02

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 08:02

    Bloqueio/penhora on line

  • 09/11/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 11:57

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 14/10/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 11:29

    Ato ordinatório

  • 14/10/2022 10:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2022 10:39

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2022 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 13:29

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 26/04/2022 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 08:01

    Expedição de Carta.

  • 26/01/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 13:48

    Mero expediente

  • 11/01/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2022 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2021 09:02

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 09:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/12/2021 10:38

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 08:54

    Ato ordinatório

  • 10/08/2021 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 10:42

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2020 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 05:35

    Ato ordinatório

  • 03/11/2020 09:02

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 09:02

    Mero expediente

  • 09/07/2020 10:29

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2020 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2020 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 08:56

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 08:56

    Mero expediente

  • 27/09/2019 10:22

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2019 08:49

    Publicado ato_publicado em 25/09/2019.

  • 24/09/2019 13:58

    Expedida/Certificada

  • 24/09/2019 09:51

    Ato ordinatório

  • 08/08/2019 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2019 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2018 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2018 08:34

    Publicado ato_publicado em 17/08/2018.

  • 16/08/2018 09:27

    Expedida/Certificada

  • 30/07/2018 10:33

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 10:33

    Mero expediente

  • 27/03/2018 10:32

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2018 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2018 09:08

    Publicado ato_publicado em 25/01/2018.

  • 24/01/2018 09:34

    Expedida/Certificada

  • 23/10/2017 09:51

    Recebidos os autos

  • 23/10/2017 09:51

    Mero expediente

  • 26/07/2017 14:04

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2017 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2017 09:06

    Publicado ato_publicado em 18/07/2017.

  • 17/07/2017 14:20

    Expedida/Certificada

  • 17/07/2017 10:54

    Ato ordinatório

  • 17/07/2017 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2017 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2017 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2017 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2017 08:57

    Publicado ato_publicado em 16/06/2017.

  • 16/06/2017 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2017 14:44

    Expedida/Certificada

  • 14/06/2017 13:41

    Ato ordinatório

  • 14/06/2017 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2017 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2017 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2016 09:15

    Mero expediente

  • 04/11/2016 08:37

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2016 08:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2016

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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