07/04/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 08:36

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
19/12/2024 10:26

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:25

Transitado em Julgado em 19/12/2024
13/12/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ludmila Cangani Hungaro Caravello (OAB 237825SP) Processo 0700068-51.2023.8.01.0016 - Cumprimento de sentença - Reclamante: Jamina Cassia Paiva de Abreu Alencar - Reclamado: 13.811.470 Antonio Benedito Pinto Alves (Camila Moda Evangelica Filial) - É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o EXECUTADO foi regularmente intimado para pagamento voluntário, contudo, quedou-se inerte (fls. 97).

Foi deferida a busca de tantos bens quantos bastassem para quitação do débito, tendo a diligência sido infrutífera (fls. 99/101).

O Juízo determinou a intimação da Credora para manifestação cujo prazo transcorreu in albis (fls. 99/101).

Em situações tais, resta inviabilizado o prosseguimento do procedimento especial dos Juizados Cíveis, pois exigiria a suspensão da execução, nos termos do Art. 921, III, CPC, o que vai de encontro aos princípios da simplicidade, economicidade e celeridade (Art. 62, Lei nº 9.099/95).

Nesse sentido, aplica-se o Art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95 e o Enunciado/FONAJE nº 75: Art. 53, §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

A simplicidade e a informalidade são princípios basilares deste Procedimento (Art. 62, nº 9.099/95), ao passo que a extinção do feito, em sede de cumprimento de sentença perante o Juizado, não faz coisa julgada material.

Isto porque não satisfeita a obrigação, não há impedimentos ao desarquivamento, diante da possibilidade de localização de outros bens, desde que o exequente apresente outros subsídios (amparados por prova), que sejam amparados em documentos ou fatos novos, dentro do prazo prescricional.

Em outras palavras, a extinção em nada obsta o direito da parte exequente em renovar a execução quando, dentro do prazo prescricional, houver notícia de bens do executado que satisfaçam o título executivo judicial objeto da lide.

ISTO POSTO, nos termos do Art. 53, II, Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTA a execução.

Sem custas tampouco honorários advocatícios, em sede de 1º Grau (Art. 55, Lei nº 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, deem-se baixa e arquivem-se definitivamente.

P.R.I.

Assis Brasil-(AC), 07 de novembro de 2024.

Vivian Buonalumi Tacito Yugar Juíza de Direito
12/11/2024 14:05

Expedida/Certificada
12/11/2024 13:59

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 13:54

Expedição de Carta.
12/11/2024 13:16

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
07/11/2024 11:40

Recebidos os autos
07/11/2024 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2024 13:01

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
18/10/2024 07:24

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
17/10/2024 09:00

Expedida/Certificada
15/10/2024 10:53

Ato ordinatório
10/10/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:32

Juntada de Aviso de Recebimento
04/10/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:10

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
22/08/2024 13:53

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
22/08/2024 13:49

Expedição de Carta.
24/06/2024 08:26

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:23

Expedição de Carta.
12/04/2024 12:26

Evoluída a classe de 436 para 156
08/04/2024 19:08

Recebidos os autos
08/04/2024 19:08

Mero expediente
20/03/2024 11:45

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:46

Processo Reativado
31/01/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 10:25

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 10:24

Transitado em Julgado em 04/12/2023
28/11/2023 15:39

Mero expediente
27/11/2023 09:47

Expedição de Carta.
01/11/2023 14:06

Expedição de Carta.
31/10/2023 13:22

Juntada de Aviso de Recebimento
26/10/2023 00:19

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/10/2023 00:13

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.
24/10/2023 07:37

Expedida/Certificada
19/10/2023 14:23

Expedição de Carta.
18/10/2023 07:37

Recebidos os autos
18/10/2023 07:37

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 09:06

Conclusos para julgamento
27/09/2023 14:04

Mero expediente
26/09/2023 07:47

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
28/08/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 08:40

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.
14/08/2023 14:12

Expedida/Certificada
14/08/2023 14:11

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
14/08/2023 14:10

Expedição de Mandado.
14/08/2023 14:06

Expedição de Carta.
14/08/2023 13:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2023 12:30:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
14/08/2023 13:46

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 05:32

Recebidos os autos
08/08/2023 05:32

Outras Decisões
31/07/2023 10:14

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 08:03

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 09:18

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.
22/05/2023 14:01

Expedição de Mandado.
19/05/2023 14:18

Expedida/Certificada
19/05/2023 14:15

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.
19/05/2023 13:50

Expedição de Carta.
19/05/2023 12:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2023 11:30:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
19/05/2023 11:59

Expedição de Certidão.
21/03/2023 07:54

Recebidos os autos
21/03/2023 07:54

Mero expediente
17/03/2023 14:17

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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