27/06/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JÉSSICA CRUZ DA SILVA SOARES (OAB 17202/AM), ADV: SERGIO HENRIQUE MÜLLER GONÇALVES (OAB 38308/PR), ADV: LUIZ FELIPE MONTENEGRO PINHEIRO (OAB 1139/AC), ADV: AMILCAR PINHEIRO FILHO (OAB 2249/AC) - Processo 0800108-20.2022.8.01.0002 - Ação Civil Pública - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Justiça PublicaB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre em face do Estado do Acre, M Show Produções e Eventos LTDA (representante do artista Murilo Huff), AVT - Agenciamentos LTDA (representante do artista André Valadão), Associação Comercial e Empresarial de Cruzeiro do Sul - ACECS, e Jean L da Silva (empresário individual), nos seguintes termos: a) DECLARO A NULIDADE do Termo de Convênio nº 016/2022, celebrado entre o Estado do Acre e a ACECS, e dos contratos dele decorrentes, por afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência administrativa; b) CONDENO solidariamente o Estado do Acre, AVT - Agenciamentos LTDA, Associação Comercial e Empresarial de Cruzeiro do Sul - ACECS, e Jean L da Silva ao ressarcimento aos cofres públicos da quantia de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), devidamente atualizada pelo IPCA-E e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENO a empresa M Show Produções e Eventos LTDA ao ressarcimento de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), nos mesmos termos de atualização, por se beneficiar da contratação irregular, ressalvada sua atuação de boa-fé, o que afasta aplicação de multa; d) DETERMINO ainda que o Estado do Acre se abstenha de realizar quaisquer pagamentos decorrentes do convênio ora anulado, sob pena de responsabilização pessoal dos gestores responsáveis; e) CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais.

Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público no exercício de suas funções institucionais, deixo de condená-los ao pagamento de verba honorária, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Com efeito, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

O direito controvertido no presente feito não ultrapassa o teto legal, de modo que a presente sentença NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso II do Código de Processo Civil.

Intimem-se os réus para que tenham ciência e cumpram com as determinações acima impostas.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos no sistema eletrônico, com as cautelas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 13:25

Expedida/Certificada
26/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:26

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
11/04/2025 10:32

Conclusos para julgamento
11/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:20

Mero expediente
08/01/2025 09:42

Conclusos para decisão
12/12/2024 00:26

Juntada de Petição de petição inicial
06/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:35

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:43

Juntada de Petição de petição inicial
14/11/2024 08:56

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Amilcar Pinheiro Filho (OAB 2249/AC), Luiz Felipe Montenegro Pinheiro (OAB 1139/AC), Sergio Henrique Müller Gonçalves (OAB 38308/PR), Jéssica Cruz da Silva Soares (OAB 17202/AM) Processo 0800108-20.2022.8.01.0002 - Ação Civil Pública - Autor: Justiça Publica - Réu: Jean Lopes da Silva Me, AVT-AGENCIAMNETOS LTDA, Associação Comercial do Alto Juruá, Estado do Acre, M.

SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - Decisão Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC.

Ressalta-se a importância de mencionar o objetivo probatório do que for indicado, porquanto norteará a decisão de saneamento, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento antecipado do mérito.

Cruzeiro do Sul-(AC), 23 de julho de 2024.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
13/11/2024 07:22

Expedida/Certificada
12/11/2024 08:04

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:03

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:30

Mero expediente
20/08/2024 11:29

Conclusos para decisão
05/08/2024 19:16

Juntada de Petição de petição inicial
05/08/2024 12:38

Juntada de Petição de petição inicial
02/08/2024 12:13

Outras Decisões
22/07/2024 11:17

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
25/06/2024 02:21

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:48

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:36

Expedida/Certificada
13/06/2024 19:32

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 10:39

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
24/04/2024 15:16

Expedição de Carta.
05/04/2024 08:47

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:38

Determinada Requisição de Informações
28/02/2024 12:58

Conclusos para despacho
20/02/2024 01:16

Juntada de Petição de petição inicial
02/02/2024 01:16

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:34

Expedição de Certidão.
28/12/2023 14:17

Mero expediente
29/11/2023 09:53

Conclusos para julgamento
10/11/2023 11:37

Determinada Requisição de Informações
08/11/2023 09:32

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:46

Juntada de Petição de petição inicial
09/10/2023 01:15

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:08

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:43

Ato ordinatório
22/08/2023 13:34

Decisão de Saneamento e Organização
26/07/2023 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:43

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:43

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:40

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:37

Juntada de Petição de petição inicial
17/07/2023 13:13

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:41

Ato ordinatório
17/07/2023 11:40

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:38

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:53

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:43

Ato ordinatório
30/01/2023 10:14

Ato ordinatório
30/01/2023 08:43

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
18/01/2023 09:35

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
17/01/2023 09:58

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
17/11/2022 09:03

Expedição de Carta.
17/11/2022 09:01

Expedição de Carta.
17/11/2022 08:51

Expedição de Carta.
17/11/2022 08:51

Expedição de Carta.
10/10/2022 15:25

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 02:23

Expedição de Certidão.
08/09/2022 17:09

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:45

Expedição de Mandado.
02/09/2022 14:24

Tutela Provisória
02/09/2022 10:08

Juntada de Petição de petição inicial
02/09/2022 10:07

Juntada de Petição de petição inicial
02/09/2022 10:07

Juntada de Petição de petição inicial
02/09/2022 10:06

Conclusos para despacho
02/09/2022 10:06

Juntada de Petição de petição inicial
02/09/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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