18/07/2025 08:31

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701764-65.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTOR: B1João Pedro da Silva PortelaB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Ante o exposto, e com fundamento nos princípios da eficiência, da celeridade processual e nas normativas supracitadas,DETERMINOas seguintes providências: INSTAURE-SEo incidente de cumprimento de sentença em apartado, com numeração própria, que deverá ser instruído pela serventia com cópias da petição e documentos de págs. 123/130, bem como das peças essenciais ao seu regular processamento, a saber: a) sentença e acórdão, se houver; b) certidão do trânsito em julgado; c) demonstrativo atualizado do débito; e d) procurações outorgadas pelas partes.

Consigno, por oportuno, que o incidente de cumprimento de sentença éisento do recolhimento de custas iniciais, nos termos do art. 1.286, § 4º, do Provimento CG nº 16/2016.

Após a instauração e o devido processamento do incidente,arquivem-se os presentes autos principais, com as anotações e baixas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 14:10

Expedida/Certificada
16/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:41

Outras Decisões
04/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:49

Transitado em Julgado em 26/06/2025
20/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:21

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0701764-65.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Pedro da Silva Portela - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar a João Pedro da Silva Portela o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal.

A data de início do benefício será fixada a partir do requerimento administrativo (pág. 16), sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93.

Quanto às prestações atrasadas, em atenção ao decidido recentemente pelo STF e pelo STJ, bem como com o advento da Emenda Constitucional, deve ser fixado o INPC como índice de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, devidos desde a citação, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança ambos até a data de até o dia 08.12.2021.

A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos de referida Emenda Constitucional.

Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao prazo de 03 (três) meses, a reverter em favor da parte autora.

De acordo com o artigo 1.012, §1º, inciso II, oficie-se ao INSS para imediata inclusão do autor em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar.

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública.

Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC).

Declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/04/2025 06:44

Expedida/Certificada
28/04/2025 06:15

Expedição de Certidão.
28/04/2025 05:47

Expedição de Mandado.
25/04/2025 19:14

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
07/04/2025 06:00

Conclusos para decisão
29/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição inicial
24/03/2025 01:14

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:31

Mero expediente
01/02/2025 21:32

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:57

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
05/12/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0701764-65.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Pedro da Silva Portela - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
04/12/2024 16:56

Expedida/Certificada
03/12/2024 12:58

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:55

Ato ordinatório
30/11/2024 02:07

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:38

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 07:40

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
01/11/2024 05:14

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:55

Intimação

ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0701764-65.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls. 66/67, abro vista aos procuradores das partes, para conhecimento e manifestação do estudo socioeconômico, no prazo de 10 (dez) dias.
31/10/2024 14:52

Juntada de Ofício
31/10/2024 14:47

Expedida/Certificada
31/10/2024 10:30

Ato ordinatório
31/10/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 18:47

Outras Decisões
15/10/2024 06:01

Conclusos para decisão
14/10/2024 06:40

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:11

Expedição de Carta.
23/04/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2024 13:14

Expedida/Certificada
05/04/2024 11:11

Outras Decisões
20/03/2024 11:54

Conclusos para decisão
16/02/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:39

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 08:31

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
25/01/2024 12:19

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:59

Expedida/Certificada
25/01/2024 10:56

Ato ordinatório
25/01/2024 10:53

Juntada de Ofício
25/01/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:31

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.
02/11/2023 09:57

Expedida/Certificada
31/10/2023 08:01

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:59

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:15

Ato ordinatório
20/10/2023 11:59

Ato ordinatório
20/10/2023 11:50

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/01/2024 12:15:00, Vara Cível.
14/10/2023 20:34

Mero expediente
11/07/2023 10:42

Expedição de Certidão.
08/07/2023 20:34

Expedida/Certificada
08/07/2023 14:30

Expedição de Certidão.
16/06/2023 19:07

Outras Decisões
01/06/2023 09:49

Conclusos para decisão
01/06/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:57

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.
15/02/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 13:37

Expedida/Certificada
12/01/2023 10:47

Mero expediente
19/12/2022 06:46

Conclusos para despacho
07/12/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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