TJAC - 0008725-59.2009.8.01.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 04.034.484/0001-40

Advogados

GABRIELA LIRA BORGES

OAB: 4/AC

Polo Passivo

Partes

F C N GIL

CNPJ: 08.402.425/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 21:53

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 21:53

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 21:50

    Transitado em Julgado em 13/02/2025

  • 30/11/2024 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 08:36

    Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

  • 01/11/2024 04:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriela Lira Borges (OAB 4/AC) Processo 0008725-59.2009.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: F C N Gil - Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDA número de ordem 4, livro 1, fl. 82, processo administrativo 21367/2008, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil.

    Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015.

    Sem custas (art. 39, LEF) e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do NCPC).

    Intimem-se.

  • 31/10/2024 15:48

    Expedida/Certificada

  • 31/10/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 13:38

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/09/2024 12:40

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2023 04:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 13:46

    Mero expediente

  • 10/07/2023 08:33

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2023 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 09:48

    Ato ordinatório

  • 24/02/2021 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2014 13:13

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 11/10/2013 12:00

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/10/2013 12:00

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/09/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em 26/02/2013.

  • 25/02/2013 12:00

    Expedida/Certificada

  • 19/02/2013 12:00

    Somente Publicar

  • 18/02/2013 12:00

    Mero expediente

  • 11/02/2013 12:00

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 17/01/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2013 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/01/2013 12:00

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/12/2012 12:00

    Publicado ato_publicado em 19/12/2012.

  • 18/12/2012 12:00

    Expedida/Certificada

  • 12/12/2012 12:00

    Outras Decisões

  • 11/09/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2011 12:00

    Outras Decisões

  • 13/12/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/11/2011 12:00

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/09/2011 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/08/2011 12:00

    Outras Decisões

  • 23/08/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/08/2011 12:00

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2011 12:00

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 27/05/2011 12:00

    Outras Decisões

  • 27/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/05/2011 12:00

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/04/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 05/04/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/02/2011 12:00

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2011 12:00

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 22/02/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2010 12:00

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 28/09/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/09/2010 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 21/09/2010 12:00

    Outras Decisões

  • 21/09/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/09/2010 12:00

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/08/2010 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 02/08/2010 12:00

    Ato ordinatório

  • 23/07/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2010 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2010 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2009 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2009 12:00

    Despacho

  • 24/11/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/11/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/11/2009 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 20/10/2009 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2009 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2009 12:00

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 05/06/2009 12:00

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 03/06/2009 12:00

    Expedição de Carta.

  • 12/05/2009 12:00

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2009 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 11/05/2009 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2013

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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