26/06/2025 11:30

Conclusos para decisão
25/06/2025 03:42

Juntada de Petição de petição inicial
24/06/2025 00:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:55

Ato ordinatório
13/06/2025 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:34

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC) - Processo 0706887-02.2024.8.01.0070 - Inquérito Policial - Simples - QUERELANTE: B1Dilaina Maria Araújo da Costa SantosB0 - : B1Dilaina Maria Araújo da Costa SantosB0 - [...] Considerando a necessidade de esclarecimentos para a correta apuração dos fatos narrados na inicial e para a adequada instrução processual, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e determino a intimação da querelante, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público Após o cumprimento da diligência ou decorrido do prazo assinalado, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público.

Cumpra-se.
29/05/2025 10:38

Expedida/Certificada
07/05/2025 15:50

Recebidos os autos
07/05/2025 15:50

Mero expediente
05/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:02

Juntada de Petição de petição inicial
22/04/2025 00:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:15

Recebidos os autos
07/04/2025 18:15

Mero expediente
07/04/2025 11:10

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 09:53

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 09:53

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:34

Juntada de Petição de petição inicial
29/03/2025 00:37

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:10

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Pollis Mantovani (OAB 4030/AC) Processo 0706887-02.2024.8.01.0070 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelada: Elisângela Bonfim do Nascimento - Sendo assim, com fulcro nos arts. 60 e 61 da Lei 9.099/1995, acolho a promoção do MPE e declino da competência deste juizado em favor do juízo criminal comum, para onde os autos deverão ser remetidos, via cartório distribuidor.

Dê ciência ao MPE e ao advogado da parte querelante, via DJE.
18/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:50

Expedida/Certificada
18/03/2025 07:57

Expedida/Certificada
17/03/2025 08:19

Declarada incompetência
28/02/2025 10:44

Conclusos para decisão
28/02/2025 06:10

Juntada de Petição de petição inicial
25/02/2025 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:12

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 07:30

Mero expediente
29/01/2025 08:47

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:47

Infrutífera
28/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 06:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 06:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 06:37

Juntada de Mandado
28/01/2025 06:36

Juntada de Mandado
12/01/2025 22:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 11:17

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:31

Expedição de Mandado.
10/01/2025 08:31

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:36

Expedida/Certificada
06/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
06/01/2025 07:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 08:00:00, Juizado Especial Criminal.
06/01/2025 07:54

Classe retificada de 272 para 279
16/12/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:07

Mero expediente
13/12/2024 08:15

Conclusos para despacho
12/12/2024 21:12

Juntada de Petição de petição inicial
08/12/2024 00:41

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:03

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:06

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:06

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Pollis Mantovani (OAB 4030/AC) Processo 0706887-02.2024.8.01.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autora: Dilaina Maria Araújo da Costa Santos - Trata-se de procedimento criminal instaurado a partir do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 082/2024 1ª DPCR, no qual se noticia a possível incidência de delito tipificado no art. 140, do Código Penal, supostamente praticado por ELISÂNGELA BONFIM DO NASCIMENTO em face de DILAÍNA MARIA ARAÚJO DA COSTA SANTOS (pp. 1/25).

Compulsando os autos, diante da certificação realizada pelo cartório distribuidor, após consulta ao SAJ, verifico que a queixa-crime que deu origem aos autos do processo de nº 0706887-02.2024.8.01.0070, que envolve as mesmas parte faz referência ao mesmo Boletim de Ocorrência que originou este feito.

Vê-se, portanto, que há uma repetição da apuração dos mesmos fatos, não podendo ser a imputada julgada duas vezes pelo mesmo fato delituoso, devendo ser aplicado o princípio non bis in idem, de forma a evitar a litispendência.

Assim, ante todo o exposto, a fim de evitar o bis in idem, determino o arquivamento do presente feito, por ser repetição (mesmos fatos e partes) dos autos nº 0706887-02.2024.8.01.0070.

Junte-se aos autos nº 0706887-02.2024.8.01.0070 cópia deste feito e desta decisão.

Dê-se ciência ao MPE, a DPE e ao advogado da vítima/querelante via DJe.

Não havendo pendências, arquive-se o feito, com as devidas baixas cartorárias
22/11/2024 09:54

Expedida/Certificada
22/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:45

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:45

Falência não decretada
22/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Pollis Mantovani (OAB 4030/AC) Processo 0706887-02.2024.8.01.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autora: Dilaina Maria Araújo da Costa Santos - Trata-se de procedimento criminal instaurado a partir de queixa-crime oferecida por DILAÍNA MARIA ARAÚJO DA COSTA SANTOS em desfavor de ELISÂNGELA BONFIM DO NASCIMENTO, noticiando a incidência, em tese, de crimes capitulados nos arts. 139 e 140, ambos do Código Penal (pp. 1/7).

A data informada como a do conhecimento da autoria delitiva é 26/09/2024 (p. 3 da queixa-crime), a queixa-crime foi protocolada no dia 06/11/2024, portanto, dentro do prazo decadencial.

Contudo, em razão da própria feição constitucional e legal do conceito de necessitado o critério para aferição de tal necessidade, ou hipossuficiência, não obedece a critérios rígidos e inflexíveis, devendo se atentar para o grau de comprometimento da renda do beneficiário do serviço e natureza de suas despesas.

E, diante da documentação juntada com a peça de queixa-crime (pp. 17/39), indefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte querelante, uma vez que seus rendimentos ultrapassam o teto fixado como critério básico de 04 (quatro) salários mínimos de renda familiar para atendimento pela Defensoria Pública do Estado do Acre e o valor da taxa judiciária não é tão elevado a ponto de impossibilitar seu pagamento.

Assim, intime-se a parte querelante, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com o recolhimento das custas judiciais pertinentes ao procedimento, estabelecida no art. 12, § 1º, da Lei nº 1.422/2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, em sua Tabela I - Taxa Judiciária das Ações e Procedimentos Penais, sob pena de rejeição da peça inicial.

Após, com ou sem aditamento, abra-se vista dos autos ao MPE, fiscal da ordem jurídica nas ações penais privadas, a fim de que se manifeste sobre o preenchimento dos requisitos dos arts. 38, 41 e 44 do CPP pela queixa-crime, bem ainda sobre a capitulação jurídica que entender cabível ao caso.

Intimem-se.
14/11/2024 10:53

Expedida/Certificada
12/11/2024 12:44

Mero expediente
11/11/2024 07:37

Conclusos para despacho
11/11/2024 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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