TJAC - 0719976-08.2024.8.01.0001

ADV: ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC) Processo 0719976-08.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Fonseca da Silva - DECIDO.

Dispõe o art. 321 do CPC que se a petição inicial carecer de reparos o Juiz determinará a sua emenda no prazo ali assinalado.

Por sua vez, o parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

No caso dos autos, a parte autora, não atendeu à determinação de emendar a petição inicial para adequá-la às exigências legais.

Além disso, a ausência de pagamento das custas judiciais implica a impossibilidade de prosseguimento do feito, nos termos do art. 290 do CPC, o que reforça a necessidade de indeferimento da inicial.

Diante do não atendimento dos requisitos processuais e da inércia da parte autora, não há como o processo seguir adiante.

O feito deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito.

Fica ainda determinado o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, em razão do não pagamento das custas judiciais pela parte autora.

Publique-se, intime-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos.

ADV: ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC) Processo 0719976-08.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Fonseca da Silva - A Constituição da República, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, fixa que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de forma que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos (Código de Processo Civil, art. 99, § 2º).

A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum.

Diante da ausência de parâmetros objetivos estabelecidos pela lei, é razoável adotar - para início de análise - os critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado do Acre, previstos na Resolução n. 001/CSDPE-AC de 03/03/2016.

A referida resolução disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita e considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até quatro salários-mínimos, atualmente R$5.648,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais).

Ademais, impende consignar que as custas judiciárias possuem natureza jurídica tributária, constituindo-se na espécie "taxa", a qual pressupõe a contraprestação do serviço judiciário.

Em outras palavras, o recolhimento da taxa garante a própria efetividade e existência do sistema judiciário, ao passo que o usuário que possui meios para tanto, promove o pagamento do correspondente ao serviço que lhe é prestado.

Dessa maneira, entendo incabível ao Poder Judiciário que banalize a concessão do benefício.

Portanto, o benefício é destinado às pessoas com insuficiência de recursos, as quais não possuam condições de efetuar o pagamento das custas judiciárias sem o comprometimento de seu sustento e de sua família.

Destaco ainda que, embora a declaração de hipossuficiência tenha presunção de veracidade, o Juízo, ao analisar o feito, pode determinar a parte que comprove essa condição, caso os elementos dos autos tragam dúvidas sobre o preenchimento dos requisitos (art. 99, § 2º, CPC).

No caso em análise, os contracheques acostados com a inicial não condizem com a declaração de hipossuficiência apresentado, visto que sua renda bruta é superior a quatro salários mínimos, além de não ter demonstrado as suas reais despesas, impedindo qualquer conclusão sobre sua incapacidade para arcar com as despesas do processo.

Por isso, reputo não demonstrada a hipossuficiência financeira necessária à concessão do benefício postulado.

Sob tais fundamentos, indefiro o pedido de gratuidade judiciária.

Após, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Ademais, compulsando os autos, verifico que não consta na petição inicial a informação e nem documentos que comprovem a data em que ocorreu o saque da conta do PASEP, informação esta essencial para o adequado exame do pedido formulado.

Diante da omissão e para garantir a regularidade da petição inicial e a correta aplicação das normas pertinentes, intime-se a parte autora para, em igual prazo supramencionado, emendar a inicial, acostando o extrato da conta PASEP a fim de que seja demonstrada a data do saque do benefício, ressaltando que a ausência de emenda poderá importar em extinção do feito, por inépcia da inicial.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.