TJAL - 0812691-45.2024.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

CPF *22.***.*15-68

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

Polo Passivo

Partes

ELIO DOS SANTOS

CPF *64.***.*16-87

Advogados

BRUNO TITARA DE ANDRADE

HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 20:08

    Certidão sem Prazo

  • 14/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

  • 13/02/2025 15:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/02/2025 11:18

    Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo

  • 13/02/2025 11:18

    Vinculação de Tema

  • 13/02/2025 09:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/02/2025 09:26

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 13/02/2025 09:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/02/2025 09:18

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0812691-45.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Elio dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.

    Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco do Brasil S.A, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital, nos autos da "Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais", tombada sob o n.° 0749684-76.2024.8.02.0001, ajuizada em seu desfavor por Elio dos Santos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Antes de adentrar no mérito recursal, importante destacar que, em 16/12/2024, o STJ afetou recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema n. 1.300, cuja questão submetida a julgamento consiste em: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.", no qual há determinação de suspensão doprocessamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II do CPC/15.

    Portanto, tendo em vista a determinação de suspensão nacional dos feitos e verificando que o caso em tela trata da matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos acima citado, impõe-se o seu sobrestamento, a fim de evitar decisões divergentes, e em respeito à previsão do art. 1.036, caput e §1º, I, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.036.

    Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1oO presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

    Acerca da mencionada suspensão, já se pronunciou a doutrina: Todos os demais processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, que se fundamentem na mesma questão de direito, ficarão retidos e suspensos no tribunal a quo, para aguardar o pronunciamento definitivo do STJ ou do STF sobre a tese comum a todos eles (art. 1.036, § 1º, in fine).

    Essa suspensão pressupõe que todos os recursos especiais ou extraordinários retidos sejam realmente veiculadores apenas de uma única e mesma questão de direito.

    Se no recurso superveniente à questão, embora nascida da aplicação da mesma norma, envolva suporte fático diverso ou esteja em correlacionamento sistemático com outros preceitos legais que possam alterar-lhe a interpretação no caso dos autos, o recurso especial não poderá ser paralisado em sua marcha apenas porque um dos seus diversos fundamentos coincida com o de outro recurso da espécie.

    A aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 pressupõe identidade total de fundamento de direito entre todos os recursos, para que possam ser classificados como seriados ou repetitivos, e assim, serem suspensos os não escolhidos como paradigma.

    Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso em epígrafe, até que haja um pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema nº 1.300.

    OFICIE-SE ao juiz a quo informando-o acerca da presente decisão, ressaltando-se a necessidade de SOBRESTAMENTO do processo originário, em razão da determinação neste sentido quando da afetação do Tema nº 1.300 pelo STJ, em observância ao art. 1.037, II do Código de Processo Civil.

    INTIMEM-SE as partes.

    Outrossim, diligencie a Secretaria da 3ª Câmara Cível no sentido de informar ao NUGEP acerca do sobrestamento ora determinado, nos termos do art. 18 da Resolução TJ/AL nº 45/2016.

    Maceió, (data da assinatura digital).

    Des.

    Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

    Alcides Gusmão da Silva

  • 12/02/2025 15:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2025 14:40

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 12/02/2025 12:19

    Recurso Especial Repetitivo

  • 23/01/2025 08:34

    Conclusos para julgamento

  • 23/01/2025 08:34

    Ciente

  • 23/01/2025 08:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/01/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 10:08

    Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 09:59

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 13/12/2024 09:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/12/2024 09:55

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 13/12/2024 08:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/12/2024 15:23

    Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

  • 12/12/2024 14:54

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 12/12/2024 14:46

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 09/12/2024 00:00

    Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

  • 04/12/2024 17:05

    Conclusos para julgamento

  • 04/12/2024 17:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/12/2024 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2024 16:46

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748920-90.2024.8.02.0001

Roberto Jorge da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Fabio Joel Covolan Daum

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/10/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0701786-56.2024.8.02.0037

Veridiano Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Tamires Soares de Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/09/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0719409-47.2024.8.02.0001

Bugre Madeiras LTDA

Gyovanna Nonato Manfredini

Advogado: Jorge Matiotti Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0800026-20.2025.8.02.9002

Alison Ariel dos Santos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Cristovao Alisson Silva Menezes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/02/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 9000148-84.2024.8.02.0000

Fazenda Publica Estadual

Marcela da Silva Alves Gomes Restaurante...

Advogado: Teodomiro Andrade Neto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/12/2024 15:20

Exibir Processo