29/04/2025 02:36

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 00:15

Expedição de
24/04/2025 09:44

Confirmada
24/04/2025 09:43

Expedição de
24/04/2025 09:10

Certidão de Envio ao 1º Grau
06/03/2025 07:43

Ciente
04/03/2025 18:01

Juntada de Petição de
24/02/2025 01:12

Expedição de
14/02/2025 00:00

Publicado
13/02/2025 15:21

Expedição de
13/02/2025 09:40

Confirmada
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9000148-84.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Marcela da Silva Alves Gomes Restaurante e Pizzaria - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 01/08) interposto pelo Estado de Alagoas em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Coruripe, nos autos da Execução Fiscal de n. 0800096-19.2023.8.02.0042, interposto em desfavor de Marcela da Silva Alves Gomes Restaurante e Pizzaria, e que restou assim consignada: [...]Pois bem.

Inicialmente, anote-se que não houve citação válida da executada, mormente porque a parte é empresário individual, sendo necessário sua citação pessoalmente e não através de terceiros estranhos a lide! Assim, ante a inercia da exequente e sobre a suspensão dos autos, é de bom alvitre ressaltar que após o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF o processo será arquivado, sem baixa na distribuição, pelo prazo prescricional, ou seja, por 5 (cinco) anos. [...] Assim, considerando que, intimada, a exequente nada requereu, SUSPENDAM-SE os autos até 16/01/2030, momento em que ocorrerá a prescrição intercorrente.

Ultrapassado o prazo acima mencionado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente.

Indicando o exequente, a qualquer tempo, o paradeiro do(a) executado(a) ou de seus bens, venham-me os autos conclusos para deliberação. [...] Irresignada, a recorrente defende a validade da citação realizada em nome de terceiros/funcionários da ora executada, uma vez que, tratando-se de pessoa jurídica, seria aplicável a teoria, nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã apresentada.

Desta forma, requer a concessão do efeito suspensivo para determinar a suspensão da Decisão agravada, "na parte em que determina a declaração de ilegitimidade passiva da agravada efetivada nos autos;" e que, ao final, "seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão interlocutória ora impugnada (fls.60/61), para que se reconheça a VALIDADE da citação da pessoa jurídica executada". À fl. 12, intimei a parte para que se manifestasse sobre a possibilidade de não conhecimento do pedido de efeito suspensivo ante eventual violação ao princípio da dialeticidade, e do não conhecimento do recurso em razão de sua intempestividade.

Após a adoção das medidas necessárias ao impulsionamento do feito, sobreveio petição da parte Recorrente pugnando pela homologação do pedido de desistência do recurso e pelo arquivamento dos autos (fls. 16/17). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Acerca da situação em apreço, o "caput", do art. 998, do Código de Processo Civil, estabelece que é facultado ao recorrente desistir, a qualquer tempo, do recurso interposto, de forma total ou parcial, independente da concordância da parte contrária.

In verbis: Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Analisando a matéria, Daniel Amorim Assumpção Neves é categórico ao afirmar que: Segundo o art. 998, caput, do Novo CPC, o recorrente poderá desistir de seu recurso - total ou parcialmente - a qualquer tempo, o que significa dizer que o recorrente poderá abdicar de seu direito de ter seu recurso julgado.

Apesar de o dispositivo legal prever a qualquer tempo, existe um momento apropriado para a desistência do recurso: somente se desiste do que existe, de maneira que a desistência só pode ocorrer a partir da interposição do recurso.

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando literalmente a expressão a qualquer momento, entendeu que a desistência pode ocorrer até o encerramento do julgamento do recurso, admitindo-se depois de iniciado o julgamento, inclusive já tendo sido prolatado o voto do relator, mas nunca após o julgamento, ainda que pendente a publicação do acórdão. (...) Aduz o art. 998, caput, do Novo CPC que a desistência não depende de anuência dos litisconsortes, inclusive na hipótese de litisconsórcio unitário, no qual o recurso poderia beneficiar o litisconsorte que não recorreu.

Apesar da possibilidade de geração de benefício por meio indireto, o recurso continua sendo do litisconsorte que recorreu, que a qualquer momento antes de iniciado o julgamento poderá desistir de seu julgamento. É natural que, havendo recurso de outro litisconsorte unitário, o provimento desse recurso favorecerá ao litisconsorte que desistiu de seu recurso.

O mesmo dispositivo afirma que a desistência não depende de anuência da parte contrária, inclusive quando esse tiver interposto recurso adesivo, que perderá seu objeto (art. 997, § 2º, III, do Novo CPC).

Doutrina autorizada entende que a desistência gera a inexistência jurídica do recurso interposto, sendo irrelevante indagar se ele era ou não admissível. (...) A decisão que reconhece o pedido de desistência tem natureza declaratória, gerando efeitos ex tunc, ou seja, a partir do momento em que a desistência é informada no processo o recurso passa a não mais existir.

Caso o tribunal, sem ter acesso a essa informação, julgue o recurso que já foi objeto de desistência pelo recorrente, terá praticado ato juridicamente inexistente, considerando-se que o recurso já não mais existia.

Tendo em vista que a desistência acarreta a "inexistência jurídica do recurso", não compete ao julgador sequer verificar as questões que poderiam implicar em seu não conhecimento, sendo medida de rigor a homologação do requerimento. É que, conforme preleciona Fredie Didier, "o procedimento recursal extingue-se em razão da desistência.

Não se trata de extinção por inadmissibilidade, mas, sim, pela revogação do recurso".

Diante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA formulado às fls. 16/17, julgando EXTINTO o recurso, nos termos do artigo 998, "caput", do CPC.

Transcorrendo o prazo recursal, desde já determino a BAIXA e o ARQUIVAMENTO dos autos, observadas as cautelas de estilo.

Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL)
12/02/2025 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 14:41

Ratificada a Decisão Monocrática
12/02/2025 12:21

Homologada a Desistência do Recurso
04/02/2025 08:46

Conclusos
04/02/2025 08:46

Ciente
04/02/2025 08:44

Expedição de
03/02/2025 22:30

Juntada de Documento
03/02/2025 22:30

Juntada de Petição de
19/01/2025 01:20

Expedição de
08/01/2025 11:59

Publicado
08/01/2025 08:50

Confirmada
08/01/2025 08:32

Expedição de
07/01/2025 15:04

Publicado
07/01/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2024 15:20

Conclusos
25/12/2024 15:20

Expedição de
25/12/2024 15:20

Distribuído por
25/12/2024 15:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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