TJAL - 0500045-42.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500045-42.2025.8.02.0000 - Conflito de competência cível - São José da Laje - Suscitante: Juízo da Vara do Único Ofício de São José da Laje - Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível de União dos Palmares - Des.
Orlando Rocha Filho - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir tanto o Parecer constante nos autos, informando o interesse na intervenção do Ministério Público, como a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Conflito de Competência para, no mérito, DECLARAR a competência do Juízo da Vara do Único Ofício de São José da Lage - Suscitante - para processar e julgar a Ação de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito com Pedido de Indenização por Danos Morais n.º 0700864-60.2021.8.02.0056, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO EM FORO ALEATÓRIO.
COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
FACILITAÇÃO DA DEFESA.
CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO JOSÉ DA LAGE (SUSCITANTE).
I.
CASO EM EXAME1.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE E DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O FORO ESCOLHIDO NÃO CORRESPONDE AO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU AO DA SEDE DO FORNECEDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÕES DE CONSUMO É, EM REGRA, DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, VISANDO FACILITAR A DEFESA DE SEUS DIREITOS.4.
A ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR NÃO PODE SER ALEATÓRIA, DEVENDO OBSERVAR O SEU DOMICÍLIO, O DO RÉU, O LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU O FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ E AS ALTERAÇÕES DO ART. 63 DO CPC PELA LEI Nº 14.879/2024.5.
NO CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E DA SEDE DO FORNECEDOR, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA QUE AUTORIZA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.6.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE A FILIAL DA EMPRESA RÉ SÓ ATRAI A COMPETÊNCIA SE A OBRIGAÇÃO TIVER SIDO CONTRAÍDA DIRETAMENTE COM ELA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS.7.
A COMPETÊNCIA EM AÇÕES DE CONSUMO É ABSOLUTA, PODENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE (SUSCITANTE).
TESE DE JULGAMENTO: "O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES CONSUMERISTAS É O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, LOCAL PRESUMIDAMENTE DE MELHOR FACILITAÇÃO DA DEFESA, SENDO VEDADA A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO QUE NÃO GUARDE RELAÇÃO COM AS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO."________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 63 E 66; CDC, ART. 6º, VIII, E 101, I; LEI Nº 14.879/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 391.555/MS, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/4/2015; AGINT NO RESP N. 1.893.976/PR, REL.
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/4/2024; AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.632.585/PR, REL.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/6/2017; AGINT NO ARESP N. 1.966.129/PR, REL.
MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/9/2022; AGINT NO RESP N. 1.861.470/PR, REL.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/5/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
11/03/2025 12:13
Expedição de
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10/03/2025 00:00
Publicado
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10/03/2025 00:00
Publicado
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07/03/2025 12:43
Expedição de
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07/03/2025 12:20
Expedição de
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06/03/2025 13:48
Inclusão em pauta
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06/03/2025 11:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 09:55
Despacho
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25/02/2025 09:27
Conclusos
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25/02/2025 09:27
Ciente
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25/02/2025 09:27
Expedição de
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24/02/2025 15:17
Juntada de Petição de
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24/02/2025 15:17
Juntada de Documento
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24/02/2025 09:32
Confirmada
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24/02/2025 09:30
Expedição de
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14/02/2025 00:00
Publicado
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13/02/2025 17:29
Expedição de
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13/02/2025 11:26
Juntada de Documento
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13/02/2025 11:12
Expedição de
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13/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0500045-42.2025.8.02.0000 - Conflito de competência cível - São José da Laje - Suscitante: Juízo da Vara do Único Ofício de São José da Laje - Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível de União dos Palmares - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figuram, como parte Suscitante, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE e, como Suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES, instaurado na Ação de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito com Pedido de Indenização por Danos Morais n.º 0700864-60.2021.8.02.0056.
Nesse contexto, considerando o equívoco na indicação do número do Processo à fl. 03, oficie-se, novamente, o Juízo Suscitado (Juízo da 2ª Vara Cível de União dos Palmares), com fulcro no Art. 954, do CPC, para, querendo, prestar informações, no prazo de 05 (cinco) dias.
Por fim, considerando que o feito pode envolver interesse público, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, intervenha no feito (Art. 956, do CPC).
Cumpra-se.
Maceió/AL, data da assinatura digital.
Des.
Orlando Rocha Filho Relator' - Des.
Orlando Rocha Filho -
12/02/2025 15:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/02/2025 12:53
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 09:19
Conclusos
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10/02/2025 09:03
Expedição de
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10/02/2025 09:00
Juntada de Documento
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05/02/2025 00:00
Publicado
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05/02/2025 00:00
Publicado
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04/02/2025 13:42
Expedição de
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04/02/2025 10:15
Juntada de Documento
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04/02/2025 09:46
Expedição de
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03/02/2025 15:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/02/2025 14:34
Ratificada a Decisão Monocrática
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03/02/2025 13:18
Suscitado Conflito de Competência
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30/01/2025 11:54
Conclusos
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30/01/2025 11:54
Expedição de
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30/01/2025 11:54
Distribuído por
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30/01/2025 10:55
Registro Processual
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29/01/2025 19:50
Juntada de Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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