TJAL - 0808798-46.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 00:00
Publicado
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18/03/2025 18:59
Expedição de
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18/03/2025 14:35
Mérito
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808798-46.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Laudison Felix de Carvalho - Agravado: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA.
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS LIMINARES DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, BEM COMO NA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTEM 2 (DUAS) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM VERIFICAR SE: (I) OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA DEVEM SER SUSPENSOS; E (II) A PARTE AUTORA NECESSITA QUE O RÉU SEJA IMPEDIDO DE INSCREVER O NOME DELA NOS ÓRGÃOS DE MAUS PAGADORES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS INERENTES À PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME DETERMINA O ART. 300 DO CPC.
NA HIPÓTESE, O AGRAVANTE DEFENDE NÃO TER CONTRATADO OS SERVIÇOS QUE GERAM OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.4.
A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EVITA O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE,DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DOS RECURSOS ADVINDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AO TEMPO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL PODERÁ REAVER EVENTUAIS VALORES NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE.5.
INCLUIR O NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REPRESENTA GRAVE MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE IMPEDE O ACESSO AO CRÉDITO, PRINCIPALMENTE DIANTE DA DÚVIDA DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ART.3º, §2º.
SÚMULA 297 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0710173-13.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/08/2022; DATA DE REGISTRO: 05/09/2022; TJ-AL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0732013-50.2018.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/10/2021; DATA DE REGISTRO: 25/10/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL) - Denner B.
Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) -
17/03/2025 20:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 14:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/03/2025 14:31
Conhecido o recurso de
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15/03/2025 14:35
Expedição de
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14/03/2025 09:30
Julgado
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27/02/2025 19:40
Expedição de
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26/02/2025 11:22
Inclusão em pauta
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20/02/2025 00:00
Publicado
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19/02/2025 12:10
Expedição de
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19/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808798-46.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Laudison Felix de Carvalho - Agravado: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - 'DESPACHO 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Laudison Félix de Carvalho, em face de decisão interlocutória (fls. 58/65 dos autos de origem) prolatada em 06 de agosto de 2024 pelo juízo da 1ª Vara Cível da Capital, na pessoa da Juíza de Direito Marclí Guimarães de Aguiar, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência por si ajuizada e tombada sob o nº 0734340-89.2023.8.02.0001. 2.
Em suas razões recursais, a parte agravante narra que o juízo a quo teria incorrido em error in procedendo, pois indeferiu as tutelas de urgência requestadas, sob o fundamento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito. 3.
Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, antecipação da tutela recursal para obrigar o agravado suspender os descontos em seu contracheque, bem como se abstenha de inscrever seu nome no cadastro de maus pagadores. 4.
Termo (fl. 11) informa o alcance do feito a minha relatoria, em 27 de agosto de 2024. 5.
Decisão (fls. 12/18) concedi as tutelas antecipadas recursais, ante à identificação da probabilidade de provimento recursal. 6.
Agravada que apresentou contrarrazões (fls. 85/89), combatendo os argumentos da parte recorrente e requerendo a manutenção da decisão de origem. 7. É o relatório. 8.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 18 de fevereiro de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL) - Denner B.
Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) -
18/02/2025 14:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/02/2025 13:17
Despacho
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09/10/2024 20:38
Ratificada a Decisão Monocrática
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01/10/2024 07:33
Ciente
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30/09/2024 16:32
Juntada de Petição de
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20/09/2024 15:04
Conclusos
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20/09/2024 15:04
Expedição de
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20/09/2024 15:03
Juntada de Documento
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18/09/2024 09:18
Ciente
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17/09/2024 14:33
Juntada de Documento
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17/09/2024 14:33
Juntada de Documento
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17/09/2024 14:33
Juntada de Documento
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17/09/2024 14:33
Juntada de Documento
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17/09/2024 14:33
Juntada de Petição de
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03/09/2024 11:35
Expedição de
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30/08/2024 10:33
Confirmada
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30/08/2024 10:33
Expedição de
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30/08/2024 10:23
Certidão de Envio ao 1º Grau
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30/08/2024 09:20
Expedição de
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30/08/2024 08:43
Publicado
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29/08/2024 12:14
Concedida a Medida Liminar
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27/08/2024 20:35
Conclusos
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27/08/2024 20:35
Expedição de
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27/08/2024 20:35
Distribuído por
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27/08/2024 20:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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