14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA ALÉCIO SILVA (OAB 14530/AL), ADV: JOÃO LUCAS PEREIRA ALVES DA SILVA (OAB 15190/AL) - Processo 0700352-33.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - REPTADA: B1Girleide Alves de LimaB0 - VÍTIMA: B1Ronaldo Vitalino da SilvaB0 - DESPACHO Considerando a certidão de fls. 597 dos autos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com fundamento no Art. 601 do CPP.

Cumpra-se Arapiraca(AL), 11 de julho de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
11/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 13:58

Despacho de Mero Expediente
06/06/2025 12:51

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Alécio Silva (OAB 14530/AL), João Lucas Pereira Alves da Silva (OAB 15190/AL) Processo 0700352-33.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Reptada: Girleide Alves de Lima - Nos termos dos art. 593, inciso I e art.597 do CPP, recebo o recurso de apelação interposto nos efeitos legais, porque ser cabível e tempestivo, tendo sido exercitado dentro do quinquídio legal.

Intime-se o recorrente para apresentar as razões recursais, no prazo legal.

E, em seguida, abra-se vista ao recorrido, por igual prazo, para apresentar as contrarrazões.

Findos os prazos para as razões, com ou sem as razões, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao tribunal ad quem para apreciação, nos termos do Art.601, do CPP.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
22/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 11:31

Despacho de Mero Expediente
22/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:01

Conclusos para despacho
13/05/2025 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 02:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Alécio Silva (OAB 14530/AL), João Lucas Pereira Alves da Silva (OAB 15190/AL) Processo 0700352-33.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Reptada: Girleide Alves de Lima - DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da medida cautelar realizado pela defesa no tocante ao monitoramento eletrônico.

Alega que o CEMEP/COPEN para fazer a retirada do equipamento eletrônico exige decisão proferida nos autos.

O Ministério Público fora intimado para manifestar-se, manteve-se inerte. É o relatório.

Decido.

Os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana exigem que toda prisão processual, isto é, aquela que se dá antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, seja exclusivamente cautelar, devendo restar configurado o periculum libertatis do acusado, ou seja, a necessidade concreta, real, com apoio nos autos, da sua segregação provisória sob pena de significar punição antecipada, vedada pela Carta Magna (art. 5º, LVII).

Nos presentes autos a ré foi condenada em regime aberto, não havendo motivos para manutenção da medida cautelar, assim REVOGO a medida cautelar aplicada, no intuito de que seja retirado com urgência o dispositivo de monitoramento eletrônico instalado na ré.

Por fim, oficie-se à Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social - SERIS para cumprir a presente decisão.

Após voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Arapiraca , 08 de maio de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
08/05/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 14:44

Decisão Proferida
28/04/2025 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Alécio Silva (OAB 14530/AL), João Lucas Pereira Alves da Silva (OAB 15190/AL) Processo 0700352-33.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Reptada: Girleide Alves de Lima - DESPACHO Abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre pedido de providências inseridos às fls. 575/576 dos autos.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 25 de abril de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
25/04/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 11:13

Despacho de Mero Expediente
22/04/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 16:27

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/04/2025 23:36

Expedição de Certidão.
12/04/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 12:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/04/2025 12:49

Expedição de Mandado.
10/04/2025 12:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Alécio Silva (OAB 14530/AL), João Lucas Pereira Alves da Silva (OAB 15190/AL) Processo 0700352-33.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Reptada: Girleide Alves de Lima - Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTEa pretensão punitiva paraCONDENAR, GIRLEIDE ALVES DE LIMA com fulcro no Art. 158, caput, do Código Penal Brasileiro.

Dosimetria da pena Passo, então, à dosimetria da pena, de forma individualizada, nos termos do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): I) culpabilidade: a culpabilidade é ínsita ao tipo penal, motivo pelo qual a considero positiva.

II)antecedentes: é considerada primária e possuidora de bons antecedentes,vez que não consta, nos autos, informação de que a ré possui condenação transitada em julgado em seu desfavor; III)conduta social:não há informações, nos autos, quanto à conduta social da sentenciada, motivo pelo qual deixo valorá-la; IV)personalidade:também não há informações, nos autos, quanto à personalidade da ré, motivo pelo qual deixo valorá-la.

V)motivos do crime:os motivos do crime são próprios do tipo.

VI)circunstâncias do crime:quanto às circunstâncias, não há o que se valorar.

VII)consequências do crime:quanto às consequências, não há o que se valorar, tendo em vista que o bem fora recuperado pela vítima.

VIII)comportamento da vítima:a vítima em nada contribuiu para o acontecimento do crime.

Destarte, sendo todas as circunstâncias judiciais, amplamente, favoráveis à ré,fixo a pena-base, no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa,sendo o valor dodia-multa equivalente a 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, §1º, CP). 2ª Fase -Atenuantes e Agravantes: ausentes atenuantes ou agravantes, mantenho a pena intermediária no patamar da pena base. 3ª Fase -Causas de diminuição e de aumento de pena: ausentes causas de aumento ou diminuição.

Portanto, tenho como definitiva a pena no montante04 (quatro) anos, de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa,sendo o valor dodia-multa equivalente a 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, §1º, CP).

Deixo de realizar detração penal, incumbência que ficará a cargo do juízo das execuções penais, tendo em vista a ausência de certidão cartorária, nos autos, a informar o tempo em que se encontra submetido à prisão provisória o réu.

Regime Inicial de Cumprimento da Reprimenda Nos termos doart. 33, §2º,c,do Código Penalfixo o regime inicial aberto de cumprimento da pena.

Do Direito de recorrer em liberdade Considerando o regime da pena aplicada, bem como que a ré acompanhou a instrução do processo em liberdade, não havendo motivos para a decretação da prisão preventiva nesse momento, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime foi cometido mediante grave ameaça, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

Do mesmo modo, diante da pena imposta, incabível o beneficio do art. 77 do CP.

Deixo de fixar quantum indenizatório por não constar pedido com as devidas descrições.

Condeno a ré nas custas e despesas processuais.

VIII.

Deliberações finais Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: A)Lance-se o nome da Condenada no Rol dos Culpados; B) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de multa, em conformidade com o disposto pelo artigo 686, do CPP; C) Proceda-se à confecção da guia definitiva de cumprimento da pena, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Penais competente.

D) Comunique-se à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do (s) réu (s), por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal; E) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, via INFODIP, informando a existência de sentença condenatória, com trânsito em julgado, em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, inc.

III, da Constituição Federal, fazendo constar, no ofício, os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; F) Proceda-se com o recolhimento valor atribuído a título de multa, nos moldes do artigo 686 do CPP.

G) Proceda-se à atualização do Histórico de Partes, no sistema de automação do Judiciário SAJ.

H) Após cumprimento de todos os comandos sentenciais, arquive-se o feito com a devida baixa.

I) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

J) Demais expedientes necessários.

Arapiraca,08 de Abril de 2024.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
09/04/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 14:05

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 13:57

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Alécio Silva (OAB 14530/AL), João Lucas Pereira Alves da Silva (OAB 15190/AL) Processo 0700352-33.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Reptada: Girleide Alves de Lima - DESPACHO Considerando que já transcorreu aproximadamente 04 (quatro) meses, do pedido de desarquivamento do processo para análise dos antecedentes da ré, e, considerando a informação de fls.542/544, certifique a serventia se fora encaminhado o referido processo física para extração dos dados, e se é possível cumprir o despacho de fls.538.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 12 de fevereiro de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
12/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 11:52

Despacho de Mero Expediente
06/01/2025 11:54

Conclusos para julgamento
06/01/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:12

Conclusos para julgamento
03/10/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 08:13

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 13:51

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/09/2024 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 06:40

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/09/2024 07:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/09/2024 07:48

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:24

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:07

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 13:31

Juntada de Mandado
14/08/2024 23:29

Juntada de Mandado
14/08/2024 23:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2024 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 12:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/08/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 08:37

Expedição de Certidão.
02/08/2024 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2024 11:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 09:41

Expedição de Mandado.
02/08/2024 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 09:40

Expedição de Mandado.
02/08/2024 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 09:38

Expedição de Mandado.
02/08/2024 09:33

Expedição de Mandado.
02/08/2024 09:30

Expedição de Mandado.
02/08/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:43

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2024 08:30:00, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
02/08/2024 07:58

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
01/08/2024 13:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/07/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2024 14:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/07/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:53

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 04:53

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 17:50

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 13:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:09

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:59

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:25

Juntada de Mandado
18/07/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 05:56

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2024 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2024 08:28

Expedição de Mandado.
17/07/2024 08:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/07/2024 08:25

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 10:45

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:36

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 13:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/07/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:17

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:36

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 07:54

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/07/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 07:59

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 07:25

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:13

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:59

Conclusos para despacho
02/07/2024 04:12

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:13

Expedição de Mandado.
21/06/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 12:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/06/2024 12:25

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 08:39

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 09:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/06/2024 09:42

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:45

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:39

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2024 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/06/2024 09:39

INCONSISTENTE
10/06/2024 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/06/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
08/06/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2024 09:14

Conclusos para despacho
08/06/2024 09:14

Expedição de Certidão.
08/06/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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