03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812037-58.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Madson José dos Reis Silva - Agravado: Banco Honda S/A. - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - Aà unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas no sentido de conceder o benefício da justiça gratuita em favor do agravante nesta instância, mantendo, o decisum vergastado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO DE "RECONHECIMENTO LIMINAR DA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DE MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO, COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO N.º 2968491 ANTERIORMENTE APRESENTADA, DETERMINANDO, COM ISSO A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS ATÉ O JULGAMENTO DAQUELA DEMANDA, QUE TRAMITA NESTA MESMA VARA, PROCESSO N° 0709185-73.2024.8.02.0058, PARA QUE APENSE ESTA BUSCA E APREENSÃO À AÇÃO ORDINÁRIA, AS JULGANDO EM CONJUNTO E DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO VEÍCULO" (SIC).

RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO, INICIALMENTE, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO RECORRENTE, NESTA INSTÂNCIA, PARA ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, POR EXTEMPORANEIDADE DA IRRESSIGNAÇÃO.

REJEITADA.

RÉU QUE PASSA A TER DIREITO A APRESENTAR DEFESA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TEM CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEU DESFAVOR.

O DIREITO DE RECORRER É INATO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE MODO QUE RETIRAR DA PARTE A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA REPRESENTARIA VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS INSERTOS NO ROL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

NO MÉRITO, O AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA ADVINDA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO QUESTIONANDO A ABUSIVIDADE DE DIVERSAS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM QUESTÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO DESCARACTERIZA, TAMPOUCO AFASTA A MORA, LOGO, NÃO IMPENDE A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.

ENTENDIMENTO DESSA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO SUSPENDE A MORA DO DEVEDOR, SE HOUVER A CONSIGNAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS, DESDE QUE DETERMINADO PELO JUÍZO.

STJ QUE FIRMOU ENTENDIMENTO NO RECURSO ESPECIAL N° 1.061.530/RS, NO SENTIDO DE QUE "A) O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARATERIZA A MORA; B) NÃO DESCARACTERIZA A MORA O AJUIZAMENTO ISOLADO DE AÇÃO REVISIONAL, NEM MESMO QUANDO O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE INCIDIR SOBRE OS ENCARGOS INERENTES AO DO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL".

MAGISTRADO SINGULAR QUE AGIU ACERTADAMENTE, CONSIDERANDO QUE O PRECEDENTE DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, INDICA QUE APENAS A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PRINCIPAIS ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E QUE O AGRAVANTE APENAS PRETENDE A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jefferson Ewerton Ramos da Silva (OAB: 15527/AL) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP)
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 17:10

Expedição de
28/02/2025 14:38

Mérito
28/02/2025 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 18:06

Processo Julgado Sessão Presencial
27/02/2025 18:06

Conhecido o recurso de
27/02/2025 11:14

Expedição de
27/02/2025 09:30

Julgado
20/02/2025 12:54

Expedição de
20/02/2025 09:00

Adiado
14/01/2025 10:11

Expedição de
13/01/2025 12:03

Juntada de Documento
10/01/2025 14:31

Inclusão em pauta
13/12/2024 08:35

Publicado
12/12/2024 09:07

Expedição de
11/12/2024 16:43

Despacho
09/12/2024 11:41

Conclusos
09/12/2024 11:41

Expedição de
09/12/2024 11:22

Juntada de Petição de
21/11/2024 14:41

Publicado
21/11/2024 10:10

Confirmada
21/11/2024 10:10

Expedição de
21/11/2024 10:09

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/11/2024 09:48

Expedição de
20/11/2024 14:49

Ratificada a Decisão Monocrática
19/11/2024 21:13

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 15:16

Conclusos
18/11/2024 15:16

Expedição de
18/11/2024 15:16

Distribuído por
18/11/2024 15:07

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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