TJAL - 0812524-28.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 14:27
Arquivado Definitivamente
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30/04/2025 13:28
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
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21/03/2025 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812524-28.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravado: Bryan Valentin Menezes dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.
Trata-se de Agravo Interno interposto por Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, em face de decisão monocrática, na qual foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado. É o relatório.
Prontamente, registro que efetuo o julgamento monocrático, porque, nos termos do art 932, III, do CPC, cabe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Outrossim, não se trata de mera faculdade, mas de observância à previsão legal consoante disposto no art.139, II, CPC, o que visa à efetivação das garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo.
O recurso resta manifestamente prejudicado, pois constatada a superveniência do julgamento do Agravo de instrumento.
Sobre este aspecto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...] recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.
Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.
Assim, ao Relator, cabe julgar inadimissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (NERY JÚNIOR, Nelson.
NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código de processo civil comentado. 10. ed.
Revista dos Tribunais, 2007).
Em tais circunstâncias, assim tem se manifestado este Colegiado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NOS AUTOS DO RECURSO PRINCIPAL.
PERDA DO OBJETO CONFIGURADA.
RECURSO PREJUDICADO.
NÃO CONHECIMENTO. (Número do Processo: 0802295-14.2021.8.02.0000; Relator (a):Des.
Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/12/2021; Data de registro: 17/12/2021) (Grifos aditados).
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.
O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACARRETA A PERDA DO OBJETO; E, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.
DIANTE (I) DA AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR SE PRONUNCIANDO SOBRE O MÉRITO DO PRESENTE RECURSO, SENDO ESTA A PRIMEIRA ANÁLISE ACERCA DO SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE; E, (II) RESTANDO DEMONSTRADA A PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE JÁ NÃO É MAIS ÚTIL NEM NECESSÁRIO À PARTE AGRAVANTE = RECORRENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 932, INCISO III, DO NCPC.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0800400-52.2020.8.02.0000; Relator (a):Des.
Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/12/2021; Data de registro: 17/12/2021) (Grifos aditados).
Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto manifestamente prejudicado.
Decorrido "in albis" o prazo para recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao ARQUIVAMENTO, observando-se as cautelas de estilo.
Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des.
Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.
Alcides Gusmão da Silva - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Marcio Jorge de Morais (OAB: 41087/CE) -
20/03/2025 14:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 14:52
Decisão Monocrática cadastrada
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20/03/2025 13:17
Prejudicado o recurso
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18/03/2025 14:55
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 14:55
Ciente
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18/03/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812524-28.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravado: Bryan Valentin Menezes dos Santos - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo Procurador de Justiça, Dr.
Dennis Lima Calheiros - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA.
AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS OU CLÍNICAS DISPONÍVEIS NA REDE CREDENCIADA.
OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEASSE INTEGRALMENTE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM REDE PARTICULAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NA REDE CREDENCIADA.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA REDE CONVENIADA E QUE NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO EXCLUSIVAMENTE EM CLÍNICA PARTICULAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O PLANO DE SAÚDE CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL AO DISPONIBILIZAR O TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA; E (II) DETERMINAR SE O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR É DEVIDO NA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO NA REDE CONVENIADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA À RELAÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIO E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, GARANTINDO A PROTEÇÃO CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS E A EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE.4.O PACIENTE É PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E POSSUI PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO, SENDO DEVER DO PLANO DE SAÚDE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA TERAPIA RECOMENDADA.5.A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO COMPROVOU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA CONFORME AS EXIGÊNCIAS MÉDICAS, UMA VEZ QUE APENAS APRESENTOU CURRÍCULOS DE PROFISSIONAIS SEM DEMONSTRAR SUA REAL DISPONIBILIDADE PARA ATENDIMENTO AO BENEFICIÁRIO.6.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS ESTABELECE QUE, QUANDO NÃO HOUVER DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS OU SERVIÇOS ADEQUADOS NA REDE CREDENCIADA, O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR.7.A LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, SENDO VEDADO AO PLANO DE SAÚDE IMPOR RESTRIÇÕES QUE COMPROMETAM A EFICÁCIA TERAPÊUTICA.8.O PERIGO DA DEMORA ESTÁ EVIDENCIADO NA NECESSIDADE URGENTE DO TRATAMENTO PARA GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DO PACIENTE, ENQUANTO A IRREVERSIBILIDADE DO DANO AO PLANO DE SAÚDE É AFASTADA, POIS EVENTUAIS VALORES PODERÃO SER DISCUTIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO DESPROVIDO.10.
TESE DE JULGAMENTO: (I) O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR QUANDO NÃO DEMONSTRAR, DE FORMA EFETIVA, A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO NA REDE CREDENCIADA NOS MOLDES DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. (II) A LIMITAÇÃO OU NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, I E III, E 51, IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, AC Nº 1054951-54.2019.8.26.0100, REL.
DES.
MARY GRÜN, J. 16.01.2020; TJ-CE, AI Nº 0621154-56.2018.8.06.0000, REL.
DES.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 19.02.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Marcio Jorge de Morais (OAB: 41087/CE) -
26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
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25/02/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 12:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 12:23
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 13:26
Conclusos para julgamento
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31/01/2025 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 08:52
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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