TJAL - 0812300-90.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812300-90.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piacabucu - Agravante: Litoral Sul Empreendimentos Ltda - Agravado: Jorge Viana de Sousa e outro - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pela advogada Ana Leopoldina Lustosa Cavalcanti de Melo, inscrita pela parte agravante - DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENCRAVAMENTO DO TERRENO.

TERRENO DESMEMBRADO.

NOS TERMOS DO ART. 1.285, §2º DO CÓDIGO CIVIL, OCORRENDO A ALIENAÇÃO PARCIAL DO PRÉDIO, DE MODO QUE UMA DAS PARTES PERCA O ACESSO À VIA PÚBLICA, O PROPRIETÁRIO DA OUTRA DEVE TOLERAR A PASSAGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA E DETERMINOU A RETIRADA DO MURO QUE OBSTRUIU A VIA DE ACESSO À RESIDÊNCIA DOS AUTORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE CABE AO AGRAVANTE SER CONSTRANGIDO A OFERTAR DIREITO DE PASSAGEM AOS ORA AGRAVADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONFORME PREVISÃO DO CÓDIGO CIVIL, A DETERMINAÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA APRESENTA COMO CONDIÇÃO A AUSÊNCIA DE ACESSO DO IMÓVEL À VIA PÚBLICA, PERMITINDO O CONSTRANGIMENTO DO VIZINHO A LHE DAR A PASSAGEM.4.

APESAR DE OS DOCUMENTOS E IMAGENS TRAZIDOS AOS AUTOS DEIXAREM CLARA A CONSTRUÇÃO DO MURO IMPEDINDO A PASSAGEM POR UMA DAS LATERAIS E, PARCIALMENTE, PELA PARTE DE TRÁS DO IMÓVEL CONSTRUÍDO PELO AGRAVADO, NÃO HÁ COMO AFIRMAR QUE O TERRENO DO AUTOR NÃO DISPÕE DE CAMINHO OUTRO QUE LHE DÊ PASSAGEM À VIA PÚBLICA.

E ISSO PORQUE, PRINCIPALMENTE DAS IMAGENS COLACIONADAS À PETIÇÃO INICIAL, NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O RECORRIDO NÃO POSSA ADENTRAR EM SEU IMÓVEL POR MEIO DE ACESSO PELA OUTRA LATERAL OU, AINDA, POR ÁREA PERTENCENTE AO SÍTIO SÃO JOSÉ.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.285JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - AC: 10034150025780001 ARAÇUAÍ, RELATOR: JULIANA CAMPOS HORTA, DATA DE JULGAMENTO: 10/03/2021, CÂMARAS CÍVEIS / 12ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/04/2021; TJ-RS - AC: *00.***.*65-11 RS, RELATOR: WALDA MARIA MELO PIERRO, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/11/2020; TJ-PR - AI: 00397600320218160000 GUARAPUAVA 0039760-03.2021.8.16.0000 (ACÓRDÃO), RELATOR: PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 23/08/2021, 18ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/08/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Leopoldina Lustosa Cavalcanti de Melo (OAB: 20162/PE) - Newton Carlos Moura Viana (OAB: 18513/DF)