19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Leonardo da Silva (OAB 18586/AL) Processo 0700622-60.2024.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: José Romir Almeida Santos - -se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra JOSÉ ROMIR ALMEIDA SANTOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 306, §1º, II, da Lei nº 9.503/97.

Sabe-se que o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado julgar procedente uma ou mais das seguintes alegações contidas na resposta prévia à acusação: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não estiverem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, designando audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

No tocante à resposta à acusação apresentada às fls. 77/83, a defesa do acusado alega ausência de materialidade, pois inexistiu exposição a dano em potencial e não foi realizado o teste de alcoolemia.

Aduz ainda, ausência de prova mínima quanto à alteração da capacidade psicomotora.

Requer a absolvição sumária pela atipicidade da conduta.

Subsidiariamente, requer que seja deferida a indicação de outras testemunhas oportunamente.

O tipo penal previsto no art. 306, §1º, II, do CTB estabelece como crime a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, podendo ser verificada a situação de alteração psicomotora, dentro outros, por meio de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, como prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

Pois bem.

Infere-se da denúncia que a guarnição da polícia militar, durante o plantão do dia 15/11/2024, avistou o veículo FIAT PALIO, prata, placa MIV 9A54, circulando na contramão da Rodovia Federal BR101.

Ao realizar a abordagem do condutor, verificou-se que o motorista apresentava sinais característicos de embriaguez, incluindo odor etílico, olhos avermelhados, comportamento exaltado e fala desconexa, conforme detalhado no Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, lavrado de acordo com a Resolução nº 432/13 do CONTRAN (vide fls. 13/14).

Consta ainda a informação de que o teste de alcoolemia não foi realizado por indisponibilidade momentânea dos agentes da Polícia Rodoviária Federal.

Contudo, a condução foi cabalmente evidenciada por meio das declarações das testemunhas, dos elementos objetivos constatados no local e da confissão espontânea do investigado, que admitiu ter ingerido duas cervejas (cf, interrogatório em sede policial de fl. 16).

Ora, vislumbra-se da narrativa da peça acusatória que os indícios de materialidade e autoria foram devidamente preenchidos, motivo pelo qual não há o que se falar em inépcia da denúncia, que descreveu o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a individualização do acusado (art. 41 do CPP).

Assim, presente provas da materialidade delitiva, afasto a preliminar arguida.

Por fim, considerando o fato de não ser o caso afeto a qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), faz-se mister o recebimento em definitivo da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal e a designação de audiência de instrução e julgamento.

Assim, confirmo o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 21/08/2025, às 09horas, para a audiência una a que se refere o art. 399 do Código de Processo Penal, a qual deverá se realizar nos moldes previstos nos arts. 400 a 405 do mencionado diploma legal.

Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, havendo a declaração de hipossuficiência do acusado, não vislumbro óbices ao deferimento do pleito, razão pela qual concedo os benefícios previstos no art. 98 e seguintes, do CPC.

Por fim, quanto ao pedido de arrolamento de testemunhas pela defesa em outro momento, entendo por indeferi-la, face à preclusão temporal.

Isto porque, em consonância com o disposto no art. 41 do CPP, o réu deve arrolar as testemunhas no momento da resposta à acusação, sob pena de preclusão.

Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra comarca, se houver.

Quando da intimação das partes/testemunhas, o oficial de justiça deve verificar o contato telefônico destas, para que seja viabilizada uma eventual audiência virtual, se for o caso.

Intimações e providências necessárias.
17/02/2025 09:51

Expedição de Documentos
04/02/2025 20:36

Juntada de Petição
03/02/2025 03:07

Expedição de Documentos
23/01/2025 09:25

Autos entregues em carga
23/01/2025 09:24

Expedição de Documentos
23/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:51

Juntada de Documento
10/01/2025 20:05

Juntada de Documento
08/01/2025 08:31

Juntada de Documento
08/01/2025 08:30

Mandado devolvido
02/01/2025 12:06

Expedição de Documentos
02/01/2025 11:58

Expedição de Documentos
02/01/2025 11:54

Evolução da Classe Processual
02/01/2025 11:53

Evolução da Classe Processual
18/12/2024 18:46

Recebida a denúncia
10/12/2024 08:12

Conclusos
09/12/2024 15:21

Expedição de Documentos
09/12/2024 15:06

Juntada de Petição
03/12/2024 12:32

Autos entregues em carga
03/12/2024 12:32

Expedição de Documentos
03/12/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:17

Conclusos
03/12/2024 09:17

Juntada de Documento
03/12/2024 00:08

Juntada de Petição
27/11/2024 23:32

Autos entregues em carga
27/11/2024 23:32

Expedição de Documentos
27/11/2024 23:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 22:07

Juntada de Documento
27/11/2024 19:09

Expedição de Documentos
27/11/2024 19:08

Juntada de Petição
19/11/2024 08:14

Autos entregues em carga
19/11/2024 08:14

Expedição de Documentos
18/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:16

Redistribuído em razão
18/11/2024 08:16

Redistribuição de Processo - Saída
18/11/2024 08:16

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2024 11:53

Redistribuído em razão
16/11/2024 10:57

Juntada de Documento
16/11/2024 09:42

Outras Decisões
16/11/2024 08:06

Conclusos
16/11/2024 00:04

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701395-71.2024.8.02.0047

Veralucia Santos da Silva

Unsbras - Uniao dos Servidores Publicos ...

Advogado: Fernanda Ferreira Hackert

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/10/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0702053-77.2024.8.02.0053

Oseas Pedro da Silva

Bancoc6 Consignado S.A

Advogado: Fabio Joel Covolan Daum

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/10/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0700607-26.2025.8.02.0046

Valmir Rodrigues dos Santos

Bancoc6 Consignado S.A

Advogado: Cicera Juliana Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/02/2025 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0719698-24.2017.8.02.0001

Eduardo de Oliveira Aparecido

Maria Tereza Ramos de Albuquerque

Advogado: Fabricio de Oliveira Grellet

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/07/2017 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0754636-98.2024.8.02.0001

Sebastiao Soares da Silva Neto

STAR Redutores e Equipamentos Industriai...

Advogado: James Oliveira Fernandes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/02/2025 10:05

Exibir Processo