28/04/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 13:51

Confirmada
28/04/2025 13:51

Expedição de
28/04/2025 13:50

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/04/2025 13:21

Expedição de
07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 18:04

Expedição de
03/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812240-20.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcos Correia dos Santos - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0812240-20.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Marcos Correia dos Santos e como parte recorrida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, todas as partes devidamente qualificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade, em CONHECER EM PARTE do recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 55/61, no mérito, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar o ato decisório recorrido que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR COM LIMINAR FAVORÁVEL AO DEVEDOR.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, EXISTINDO AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR COM AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR, COM DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL AO DEVEDOR AUTORIZANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INTEGRAIS DO CONTRATO, CONFIGURA PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. 4.

O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, QUANDO AUTORIZADO EM AÇÃO REVISIONAL, IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E, CONSEQUENTEMENTE, OBSTA O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. 5.

O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO PODENDO SER ANALISADO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "A EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR EM AÇÃO REVISIONAL AUTORIZANDO O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS IMPEDE O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA, EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA." 7.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Patury Midlej (OAB: 18099/AL) - Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 17811A/AL)
28/02/2025 15:03

Mérito
28/02/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 07:44

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 07:44

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
25/02/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
20/02/2025 08:23

Conclusos
17/02/2025 09:24

Expedição de
17/02/2025 00:00

Publicado
15/02/2025 11:55

Publicado
15/02/2025 11:50

Publicado
14/02/2025 11:44

Expedição de
13/02/2025 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 09:54

Despacho
03/01/2025 11:36

Conclusos
03/01/2025 11:23

Expedição de
19/12/2024 10:21

Juntada de Petição de
26/11/2024 10:20

Confirmada
26/11/2024 10:20

Expedição de
26/11/2024 10:17

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/11/2024 09:50

Publicado
26/11/2024 08:56

Expedição de
25/11/2024 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
25/11/2024 12:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/11/2024 21:05

Conclusos
22/11/2024 21:05

Expedição de
22/11/2024 21:05

Distribuído por
22/11/2024 21:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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