14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 16:13

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801068-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Daniela Alves de Melo Santos - Agravado: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0801068-47.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Daniela Alves de Melo Santos e como parte recorrida Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista sua manifesta intempestividade..

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DANIELA ALVES DE MELO SANTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MAS CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO MOVIDA CONTRA A COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS.

A AGRAVANTE SUSTENTA QUE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA EMPRESA SÃO INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO REAL DO IMÓVEL E QUE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA AFETA SUA HIGIENE, ALIMENTAÇÃO E BEM-ESTAR FAMILIAR.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE ATENDE AO REQUISITO DE TEMPESTIVIDADE PARA CONHECIMENTO DO RECURSO.O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RECORRENTE AOS AUTOS PRINCIPAIS SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO E CARACTERIZA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA.O PRAZO RECURSAL TEM INÍCIO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 224 E 239, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO EM 25/09/2024 AO PROTOCOLAR PETIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, INICIANDO-SE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, QUE SE ENCERROU EM 27/11/2024.O AGRAVO FOI INTERPOSTO APENAS EM 04/02/2025, CARACTERIZANDO SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO.O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RECORRENTE AO PROCESSO CARACTERIZA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA E INICIA O PRAZO RECURSAL.O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTA-SE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL É INTEMPESTIVO E NÃO PODE SER CONHECIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ/AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0803305-69.2016.8.02.0000/50001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO.TJ/AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803758-98.2015.8.02.0000, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO.TJ/AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802437-28.2015.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ)
12/03/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:54

Mérito
11/03/2025 13:43

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 13:43

Não Conhecimento de recurso
10/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 18:23

Expedição de
06/03/2025 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
03/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801068-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Daniela Alves de Melo Santos - Agravado: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - 'DESPACHO Rejeito o requerimento, mantendo o processo para ser julgado no formato virtual.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ)
28/02/2025 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 00:01

Juntada de Documento
26/02/2025 00:01

Juntada de Petição de
25/02/2025 13:16

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 18:46

Expedição de
21/02/2025 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 13:45

Despacho
04/02/2025 13:38

Conclusos
04/02/2025 13:38

Expedição de
04/02/2025 13:38

Distribuído por
04/02/2025 13:34

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700136-37.2024.8.02.0016

Rosania de Souza Lima

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Lilian Aparecida do Espirito Santo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/01/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0700419-52.2024.8.02.0051

Maykell Evandro Machado

Peter Amstad

Advogado: Antonio Mario de Arruda Pereira Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/02/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0801565-61.2025.8.02.0000

Fabricia Ferreira Carvalho

Estado de Alagoas

Advogado: Maria Suely dos Santos Batista

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0801510-13.2025.8.02.0000

Maria Aparecida da Silva

Banco Votorantim S/A

Advogado: Valmir Julio dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0801119-58.2025.8.02.0000

Joao Batista da Fonseca Silva

Banco Pan SA

Advogado: Lucas Cassimiro Ferreira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2025 10:56

Exibir Processo