06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB 10309/AL), PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), Vanessa Batista de Carvalho (OAB 15739/AL) Processo 0700041-13.2024.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Eraldo Felix - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por JOSÉ ERALDO FELIX em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados.

O requerido apresentou Contestação às fls. 86/120.

A parte autora apresentou Réplica às fls. 153/161. À fl. 162 consta despacho intimando as partes para que informassem acerca do interesse em outras provas ou julgamento antecipado.

Em petitório de fls. 165/167, o requerido pugnou pela realização de perícia datiloscópica nos documentos juntados com a contestação, diante de digitais imputadas ao requerente.

O autor não se manifestou.

Pois bem.

Segundo o art. 371 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova constante dos autos e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento.

Trata-se de previsão, também no Código de Processo Civil, do princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento para julgar a causa, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto.

Por ser destinatário da prova, cabe ao juiz avaliar a oportunidade e necessidade da prova requerida, indeferindo aquelas que reputar desnecessárias e com o objetivo de alongar indevidamente o curso do processo.

No caso dos autos, o demandado requer prova pericial, contudo verifico a impertinência da prova pretendida, uma vez que, em sede de réplica, o autor não contestou a autenticidade das digitais que lhe foram imputadas, limitando-se a alegar nulidade dos contratos juntados por ausência de total observância ao art. 595 do CC, diante da ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas.

Assim, não havendo discussão sobre as digitais pertencerem, ou não, ao consumidor, entendo que seria desnecessária prova pericial, que causaria apenas o atraso da marcha processual.

Ademais, analisando as provas já reunidas aos autos, entendo que são suficientes para o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado pela parte demandada, devendo o feito ser inserido, imediatamente, na fila específica de sentença para posterior deliberação.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Cumpra-se.
25/09/2024 09:56

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 08:43

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:41

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/03/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/02/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:17

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
31/01/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 12:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/01/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2024 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 13:40

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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