17/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 09:28

Concedida em parte a Segurança
20/03/2025 08:10

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Layse Nogueira Sarmento (OAB 7244/AL), Maria Thamires da Silva Viana (OAB 18224/AL) Processo 0700752-84.2022.8.02.0047 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: José Elias Balbino da Silva - Impetrado: Adriano Sergio Santos - Nos autos do presente mandado de segurança, verifica-se que a penalidade impugnada foi aplicada pelo então Secretário de Administração do Município (fl. 37), o qual não figura no polo passivo da presente ação.

Considerando que, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, a autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena a prática do ato impugnado, há indícios de que o mandado de segurança foi direcionado contra pessoas que possivelmente não detêm legitimidade para figurar no polo passivo.

Diante disso, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da possível ilegitimidade passiva das pessoas demandadas, bem como acerca da necessidade de inclusão no polo passivo da autoridade que aplicou a penalidade em questão (o Secretário de Administração à época).

Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para análise.

Cumpra-se.
18/02/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 11:17

Despacho de Mero Expediente
08/11/2024 10:35

Conclusos para julgamento
07/11/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 07:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/10/2024 07:29

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 09:53

Despacho de Mero Expediente
25/09/2024 09:00

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 00:19

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:17

Despacho de Mero Expediente
05/03/2024 18:19

Conclusos para despacho
05/03/2024 18:12

Expedição de Certidão.
17/11/2023 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 12:55

Expedição de Mandado.
26/09/2023 12:55

Expedição de Mandado.
23/08/2023 12:57

Despacho de Mero Expediente
07/08/2023 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2023 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 08:14

Conclusos para despacho
04/08/2023 06:50

Despacho de Mero Expediente
21/07/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 07:46

Conclusos para despacho
17/03/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 02:59

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2023 10:40

Expedição de Certidão.
28/02/2023 07:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2023 07:09

Expedição de Certidão.
28/02/2023 07:09

Decisão Proferida
23/02/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 00:29

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2023 13:19

Expedição de Certidão.
10/02/2023 11:52

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:50

Expedição de Certidão.
25/10/2022 14:16

Despacho de Mero Expediente
21/10/2022 09:52

Conclusos para despacho
06/09/2022 08:19

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 09:26

Expedição de Carta.
05/09/2022 09:19

Expedição de Carta.
05/09/2022 09:15

Expedição de Carta.
24/08/2022 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2022 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 15:53

Decisão Proferida
22/08/2022 14:10

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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