01/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:28

Baixa Definitiva
20/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Naiara Claudia Keli Goncalves de Brito (OAB 12529/PI) Processo 0700085-09.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Estefany Tamires Lima dos Santos - Vistos, etc.

Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada.

Fls. 13/16, INDEFIRO o contrato de locação residencial como comprovante de residência tendo em vista o prazo de locação em sua cláusula 2, determinar o prazo de validade de 12 meses, a iniciar-se no dia 25 de agosto de 2022, e findar-se no dia 25 de agosto de 2023 (fls. 14), em sede de Juizado Especial a parte tem que comprovar que tem domicílio na jurisdição onde intenta ação.

Foi procedido pesquisa no INFOJUD (fls. 29), e foi constatado que a Autora tem domicílio realmente à: R M 414, Recanto dos Mares, bairro: Centro, CEP: 57120-000, Satuba/AL.

Ocorre que o domicílio da Autora situa-se no bairro do Centro, Satuba/AL (conforme documento INFOJUD de fls. 29), e do Réu no bairro do Farol, Maceió/AL, nenhum dos dois pertencem a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.

I.

Cumpra-se.
12/02/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 09:40

Extinto o processo por incompetência territorial
12/02/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:36

Expedição de Carta.
10/02/2025 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701920-83.2025.8.02.0058

Jheniffe Karlla Barbosa de Araujo

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/02/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0700510-97.2023.8.02.0045

Thiago de Souza Lopes

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/06/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0759214-07.2024.8.02.0001

Osvan Cleverson Amaral Monteiro

Municipio de Maceio

Advogado: Rafael Paiva de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/12/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0700597-25.2024.8.02.0043

Eulina de Jesus Vieira

Janielson Bezerra de Lima

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/05/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0705138-04.2022.8.02.0001

Jaime de Albuquerque Barros

Vera Lucia Ferreira Domingues

Advogado: Rafaela Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/07/2023 13:55

Exibir Processo