26/08/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), ADV: RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), ADV: PATRÍCIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), ADV: RAFAEL DE ALMEIDA PORCIÚNCULA (OAB 17143/AL), ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL), ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP) - Processo 0701920-83.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Jheniffe Karlla Barbosa de AraujoB0 - RÉ: B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
25/08/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL) - Processo 0701920-83.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Jheniffe Karlla Barbosa de AraujoB0 - DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR.

A parte autora assevera que adquiriu um veículo através de um contrato de financiamento junto à empresa Demandada, mas que no contrato existem cláusulas abusivas, razão pela qual ajuizou a presente demanda revisional.

Requereu, em sede de liminar, o depósito dos valores incontroversos, manutenção na posse do bem, suspensão do contrato durante a tramitação da lide, abstenção da ré em incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e a inversão do ônus da prova.

Decido.

A requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão porque requer a gratuidade judiciária.

Tendo em vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, defiro o benefício.

I - Da Inversão do ônus da prova O Código de Defesa ao Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII preleciona: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Ao que se observa dos autos, além de verossímeis as alegações da parte autora, visto que o mesmo assevera o desconhecimento dos juros e encargos cobrados, o mesma é hipossuficiente diante da parte demandada.

Assim sendo, inverto o ônus da prova para que a parte demandada comprove a legalidade dos valores cobrados.

II - Do Depósito do Valor Incontroverso Conforme se verifica do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC o legislador autorizou o pagamento no tempo e modo contratados, apenas quando se tratar de valores incontroversos, o que não se adequa ao pedido dos autos, que busca afastar a parte do artigo, a saber, a possibilidade de pagamento de valores incontroversos, e quer manter a eficácia da redação apenas quanto ao tempo e modo pactuado o que, por certo, não pode ser acolhido.

Vejamos a redação do dispositivo legal: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Dessa forma, para a manutenção do bem, faz-se necessário o pagamento do valor integral da parcela vencidas e vincendas, o que garante a manutenção do bem, e ainda afasta o efeito da mora, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1.

PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 330 § 2º e § 3º DO NCPC. 2.

POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPOSITO JUDICIAL.

MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.

AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO POR UNANIMIDADE.(TJ-AL - AI: 08049835120188020000 AL 0804983-51.2018.8.02.0000, Relator: Des.

Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data de Julgamento: 14/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1.

PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 330 § 2º e § 3º DO NCPC. 2.

POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPOSITO JUDICIAL.

MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.

AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08061873320188020000 AL 0806187-33.2018.8.02.0000, Relator: Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 18/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019).

Assim sendo, há necessidade de pagamento do valor integral das parcelas vencidas, e depósito na integralidade das vincendas na data aprazada contratualmente, para a manutenção do bem e afastamento dos efeitos da mora.

Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova e INDEFIRO o depósito controverso, devendo a parte autora efetuar o pagamento integral das parcelas vencidas e as que vencerem no curso da demanda, sob pena de ocorrência de mora e suas consequências.

Indefiro o pedido de sustação da mora e óbice ao andamento de ação de busca, exceto se não houve parcelas em atraso e depósito do valor integral.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC.

Cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC, o termo inicial do prazo deve começar a fluir na forma do art. 231, I, CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC.

Apresentada a contestação intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
05/08/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 16:04

Decisão Proferida
16/07/2025 08:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 19:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 03:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0701920-83.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jheniffe Karlla Barbosa de Araujo - DESPACHO Considerando o conteúdo da petição de fl. 92, concedo à autora o prazo adicional de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas iniciais.

Decorrido o prazo acima concedido, independentemente de nova conclusão, retornem-me os autos conclusos.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
28/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:07

Despacho de Mero Expediente
28/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0701920-83.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jheniffe Karlla Barbosa de Araujo - DECISÃO Verificando o valor do veículo adquirido, no montante de R$113.551,45, aliado ao fato de a parte autora possuir renda certa, entendo que a mesma não pode ser considerada pobre na forma da lei, devendo proceder com o recolhimento das custas processuais.

Concedo o prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
14/05/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 16:04

Decisão Proferida
26/02/2025 23:35

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0701920-83.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jheniffe Karlla Barbosa de Araujo - Compulsando os autos, não verifico, por ora,elementos que justifiquem a concessão do benefício de gratuidade da justiça pleiteado.

A concessão da gratuidade de justiça deve ser comprovada por meio de documentos que demonstrem a necessidade da parte autora, com o intuito de isentá-lado pagamento das custas processuais.

Isto porque, em que pese a lei 1.060/50 aduzir que a simples declaração de hipossuficiência confere ao pleiteante as benesses da justiça gratuita, o entendimento dominante nos tribunais pátrios é de que tal presunção é relativa.

Ademais, o Art. 98 do Código de Processo Civil prevê como pressuposto de tal benefício a insuficiência de recursos.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA.

MERA DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê como pressuposto para a concessão da gratuidade de Justiça a insuficiência de recursos financeiros e, quando evidente a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade, o juiz deverá indeferir o pedido. 2.

Para a obtenção do benefício de gratuidade de Justiça, perfaz-se insuficiente a mera declaração de hipossuficiência, sendo imperiosa a demonstração da necessidade do benefício, tendo em vista que a declaração de pobreza firmada pela parte, com o intuito de obter a assistência judiciária gratuita,goza apenas de presunção relativa. 3.

Não comprovada a hipossuficiência da agravante/autora, incabível a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. 4.

Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF07127933120188070000 DF 0712793-31.2018.8.07.0000, Relator:SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 28/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/12/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nossos.

Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias,emende a inicial, anexando documentos capazes de demonstrar que não tem condições de arcar com as custas processuais, ou promova o referido pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme estabelece o art. 290, do CPC.

Apresentada manifestação ou decorrido o prazo assinalado, retornem-me os autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 04 de fevereiro de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
04/02/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 16:12

Despacho de Mero Expediente
03/02/2025 14:23

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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