TJAL - 0708120-25.2021.8.02.0001
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0708120-25.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Antonio Manoel Santos da Silva - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ANTONIO MANOEL SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação ao crime descrito no art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro nos arts.107, IV, 1ª figura, 109, VI, e 110, todos do Código Penal.
Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado ANTONIO MANOEL SANTOS DA SILVA, ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.
Por derradeiro, determino a devolução do valor pago a título de fiança (fl. 44), com as correções necessárias.
Para tanto, intime-se o acusado informando-o que o procedimento de restituição deverá ser realizado nos moldes preconizados na Instrução Normativa nº 1º, do FUNJURIS, ou seja, mediante protocolo de requerimento administrativo junto àquele órgão.
Sem condenação em custas.
Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
18/09/2024 13:19
Conclusos para decisão
-
18/09/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2024 00:49
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 10:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/09/2024 13:28
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
04/09/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/09/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 12:17
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2024 18:05
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2024 00:32
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 11:19
Juntada de Mandado
-
27/02/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 10:53
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/02/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 10:49
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 10:48
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 07:38
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 21:28
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 11:33
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 11:24
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/10/2023 11:24
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 10:48
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/08/2023 13:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/08/2023 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2023 09:43
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 09:04
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 09:03
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 09:02
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 20:25
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2023 12:29
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 12:25
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2023 12:25
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 08:26
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2022 07:52
Expedição de Mandado.
-
04/04/2022 10:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
31/03/2022 23:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
31/03/2022 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 10:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/03/2022 16:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/03/2022 11:57
Conclusos para despacho
-
22/03/2022 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2022 00:17
Expedição de Certidão.
-
27/02/2022 00:30
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 09:16
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/02/2022 09:16
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 08:16
Conclusos para despacho
-
24/02/2022 08:14
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2022 12:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
16/02/2022 12:07
Expedição de Certidão.
-
16/02/2022 10:45
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 10:43
Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
-
06/01/2022 15:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/01/2022 15:17
Juntada de Mandado
-
05/10/2021 11:47
Expedição de Mandado.
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23/06/2021 15:46
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/06/2021 23:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/06/2021 21:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2021 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2021 08:48
Expedição de Certidão.
-
25/05/2021 08:46
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2021 09:18
Expedição de Certidão.
-
17/05/2021 09:10
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2021 09:09
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2021 09:05
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2021 09:02
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2021 09:01
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2021 08:25
Expedição de Ofício.
-
14/05/2021 08:35
Conclusos para despacho
-
13/05/2021 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2021 00:36
Expedição de Certidão.
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07/04/2021 13:47
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
07/04/2021 13:47
Expedição de Certidão.
-
07/04/2021 13:46
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2021 20:07
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/04/2021 20:07
INCONSISTENTE
-
30/03/2021 18:14
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
30/03/2021 17:28
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2021 16:33
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2021 14:00:00, Central de Audiência de Custódia.
-
30/03/2021 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/03/2021 15:10
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2021 13:15:00, Central de Audiência de Custódia.
-
30/03/2021 14:35
Conclusos para despacho
-
30/03/2021 14:35
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/03/2021 14:35
INCONSISTENTE
-
30/03/2021 14:31
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
30/03/2021 08:59
Conclusos para despacho
-
30/03/2021 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 03:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2021
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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