16/06/2025 10:55

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thulio Márcio Brito Rego (OAB 20261/AL), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/O/MT) Processo 0700851-76.2024.8.02.0017 - Cumprimento de sentença - Exequente: Luis Carlos da Silva - Executado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - A petição de cumprimento definitivo de sentença (fl.(s) 86/89) está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

Diante disto, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar(em) o pagamento do débito de R$ 7.777,49 (sete mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos), consoante cálculo inserido na(s) fl.(s) 90/93, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC).

Advirta(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) de que: 1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) Exequente(s); b) caso haja pedido do(a)(s) Exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

O(A)(s) Executado(a)(s) deverá(ão) ficar intimado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação. [Se for mais de um Executado, observar a regra do art. 229, CPC] Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) Executado(a)(s) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à)(s) Executado(a)(s) grave dano de difícil ou incerta reparação.

Atente-se para as disposições do artigo 513 do Código de Processo Civil.

Atribuo ao presente despacho força de mandado, carta ou ofício.

Publique-se.

Intimem-se.
16/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 14:58

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
07/05/2025 14:57

Realizado cálculo de custas
07/05/2025 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 16:40

Recebimento de Processo no GECOF
06/05/2025 16:40

Análise de Custas Finais - GECOF
30/04/2025 10:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:59

Evolução da Classe Processual
29/04/2025 13:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thulio Márcio Brito Rego (OAB 20261/AL) Processo 0700851-76.2024.8.02.0017 - Cumprimento de sentença - Autor: Luis Carlos da Silva - Por todo o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito pela falta do interesse de agir, diante da inadequação da via eleita, dado que o cumprimento de sentença deve ser processado nos próprios autos principais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/04/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:58

Remessa à CJU - Custas
08/04/2025 09:57

Transitado em Julgado
08/04/2025 08:46

Execução de Sentença Iniciada
14/03/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thulio Márcio Brito Rego (OAB 20261/AL), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/O/MT) Processo 0700851-76.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Carlos da Silva - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a)declarar a inexistência de contrato de contribuição;b)condenara parte réao pagamento de compensação por dano moral no valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar a parte demandada, a devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente, quanto ao aludido negócio jurídico indicado na exordial.

Os valores da repetição do indébito deverão ter incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde o desembolso, nos termos dos artigos 398 e 406, §1.º, do Código Civil.

Ressalto que a taxa Selic já engloba correção monetária e juros de mora.

Por sua vez, os valores da compensação por dano moral deverão ter incidência pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso.

Importante ressaltar que, em que pese o entendimento do STJ sumulado (Súmula 362), de que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, no presente caso, com a adoção da taxa Selic, não há como distinguir juros e correção, uma vez que já estão englobados pelo indexador em questão.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO para intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.
13/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 08:36

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:29

Conclusos para julgamento
13/02/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thulio Márcio Brito Rego (OAB 20261/AL), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/O/MT) Processo 0700851-76.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Carlos da Silva - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Conciliação
12/02/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 11:33

Outras Decisões
10/02/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 13:12

Expedição de Carta.
22/11/2024 12:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:23

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/02/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
07/11/2024 15:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:46

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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