28/02/2025 11:17

Expedição de Documentos
28/02/2025 10:45

Transitado em Julgado
27/02/2025 18:51

Juntada de Documento
21/02/2025 13:53

Publicado
20/02/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 15:59

Juntada de Documento
20/02/2025 15:58

Homologada a Transação
16/02/2025 15:50

Juntada de Petição
13/02/2025 14:47

Publicado
13/02/2025 12:03

Juntada de Documento
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: SEBASTIANA PATRICIA DOS ANJOS LIMA (OAB 3313/AL) Processo 0002346-14.2007.8.02.0044 - Inventário - Invte: Cristiane Gerbase Tenório Calheiros - DECISÃO De início, anoto que a controvérsia sobre a necessidade, no arrolamento sumário, da prévia quitação de todos os tributos referentes aos bens do espólio e às suas rendas, inclusive do ITCMD, para fins de homologação da partilha ou da adjudicação, resta superada ante a superveniência de tese firmada no julgamento do RESP 2.027.972/DF (tema 1074), no seguinte sentido: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Portanto, à luz do art. 662 do CPC, no presente caso, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Da análise dos autos, verifica-se que as fls. 193/194, a inventariante pugnou pela exclusão descrito no item A) do plano de partilha apresentado às fls. 135/140.

Destarte, considerando que não restou comprovado que o referido encontra-se em nome do de cujus e não havendo óbice para o acolhimento do pedido, defiro o pedido formulado para determinar a exclusão da partilha o seguinte bem: "Uma gleba de terra, que desmembra de outra de maiores proporções, denominada Fazenda Leolândia, sob n°s. 06 e 07, da Quadra "G" localizada na Rua Padejo, no Povoado Francês, Desmembramento Paris, no Município de Marechal Deodoro-AL, medindo 20,00m de frente, com a rua Badejo, 20,00 de fundos com as frações n°s 14 e 15, por 30,00m pelo lado direito com a fração n° 05, e 30.00m pelo lado esquerdo com a fração 08, ambos da mesma Quadra, conforme Alvará de Licença n° 083/00, expedido pela Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 09 de outubro de 2000, conforme Lei Municipal n° 713/00 de 15/03100.1mOvel adquirido por força do Registro R.1- 9346, do livro 2(Registro Geral), no CRI da cidade da Comarca de Marechal Deodoro, deste Estado, em 17/05/2001; através da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada nas Notas de Único Oficio Notarial e Registrai da cidade e Comarca de Boca da Mata, deste Estado, no livro n° 054, fls. 012, em data de 15/01/2001, avaliado em R$20.000,00(vinte mil reais),id 94." No mais, a inventariante e as demais herdeiras peticionaram às fls. 200/203, requerendo a expedição de alvará com autorização para venda do bem imóvel descrito no item c) do plano de partilha (fls. 137/138).

De imediato, anoto que a alienação de bens integrantes do espólio antes da homologação da partilha é medida excepcional, devendo ser comprovada a necessidade e a concordância expressa dos demais herdeiros.

Ocorre que, no caso em análise, trata-se de arrolamento sumário, é dizer, tem-se a celebração de partilha de forma amigável, bem como a meeira e herdeiras encontram-se representadas pela mesma procurador, indicando sua anuência quanto ao pedido de alienação do bem imóvel.

De igual forma também não haverá prejuízo à Fazendo Pública, na medida que o ITCMD é um tributo de responsabilidade do espólio, não sendo possível a mudança do sujeito passivo em razão de eventual negócio consensual, como por exemplo por meio de cessão dos direitos hereditários.

Observa-se, ainda que já houve abertura do processo administrativo para lançamento do ITCMD junto à SEFAZ, conforme restou comprovado às fls. 174/177.

Destaque-se, ainda, que em eventual cessão de direitos hereditários deverá incidir tributo diverso, qual seja o ITBI.

Dessa forma, em atenção ao comando do art. 619, inc.

I do CPC, deve ser autorizada a alienação do bem indicado no requerimento de fls. 200/203, devendo ser comprovado nos autos a proposta de alienação com identificação de cessionário e valor da venda.

Para tanto, expeça-se o competente alvará judicial para autorizar as herdeiras e a cônjuge supérstite, Cristiane Gerbase Tenório Calheiros, Ingrid Carina Gerbase, Cássia Thissiane Gerbase e Flávia Cristiane Gerbase, a alienarem o bem imóvel de propriedade do de cujus, Cássio Delane Casado Calheiros, assim descrito: "Uma casa de nº 564, localizada na Rua Marechal Deodoro, casa de tijolo e telhas, com três janelas de frente e uma área ao lado, com duas portas e uma janela de acesso ao prédio, em terreno próprio, bem como um jardim.

Tem 13,00m de frente, pelo lado direito 46,00m, pelo lado esquerdo 46,00m, devidamente registrada sob o nº 5, matrícula 653, fs.95, Livro 2-D, do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas de Atalaia/AL, adquirido em 1984, avaliado em R$200.000,00(duzentos mil reais),id 87/95.

Laudo de Avaliação Judicial id. 87." Considerando que o presente arrolamento se encontra na fase final, dependendo apenas da apresentação de novo plano de partilha, em razão da exclusão do bem imóvel acima deferida, determino a intimação da inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo plano de partilha, independente da alienação do imóvel, ora autorizada, ocorrer nesse prazo.

Intimem-se e cumpra-se.

Marechal Deodoro , 12 de fevereiro de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
12/02/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 12:35

Outras Decisões
04/02/2025 17:53

Juntada de Documento
03/02/2025 13:20

Juntada de Documento
03/02/2025 11:58

Conclusos
21/01/2025 14:21

Juntada de Documento
14/01/2025 16:36

Juntada de Documento
21/12/2024 13:11

Mandado devolvido
17/12/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2024 10:35

Expedição de Documentos
20/10/2024 21:20

Juntada de Documento
18/09/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:57

Conclusos
17/09/2024 11:57

Expedição de Documentos
22/08/2024 13:39

Publicado
21/08/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:52

Juntada de Documento
23/05/2024 21:50

Juntada de Documento
09/05/2024 09:26

Conclusos
09/05/2024 09:25

Expedição de Documentos
23/10/2023 11:42

Publicado
20/10/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:38

Conclusos
25/09/2023 12:38

Expedição de Documentos
13/06/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 10:42

Publicado
25/07/2022 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:23

Conclusos
03/07/2022 18:20

Juntada de Documento
14/06/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 10:33

Publicado
12/05/2022 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 20:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 08:16

Mandado devolvido
09/08/2021 17:51

Juntada de Documento
04/08/2021 10:13

Publicado
03/08/2021 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 11:51

Juntada de Documento
21/07/2021 19:21

Juntada de Documento
16/04/2021 10:19

Publicado
15/04/2021 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 17:25

Conclusos
17/03/2021 21:26

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 20:06

Juntada de Documento
04/12/2020 08:43

Conclusos
02/12/2020 20:20

Juntada de Documento
20/10/2020 21:43

Mandado devolvido
20/10/2020 21:42

Mandado devolvido
18/10/2020 14:20

Juntada de Documento
18/10/2020 14:14

Juntada de Documento
18/10/2020 13:52

Expedição de Documentos
18/06/2020 21:02

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 11:08

Publicado
29/04/2020 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2020 15:02

Expedição de Documentos
13/03/2020 14:56

Expedição de Documentos
13/03/2020 14:52

Expedição de Documentos
12/03/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 07:05

Juntada de Petição
10/03/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 10:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 11:13

Publicado
27/02/2020 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2020 11:56

Outras Decisões
26/11/2019 13:37

Conclusos
19/11/2019 19:50

Juntada de Petição
10/11/2019 08:53

Expedição de Documentos
31/10/2019 11:58

Autos entregues em carga
31/10/2019 11:58

Expedição de Documentos
31/10/2019 11:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 11:54

Juntada de Documento
25/09/2019 09:37

Juntada de Documento
13/09/2019 12:02

Juntada de Documento
25/07/2019 14:09

Expedição de Documentos
04/07/2019 10:19

Publicado
03/07/2019 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2019 10:48

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 12:46

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 10:15

Conclusos
15/01/2019 10:14

Expedição de Documentos
06/11/2018 12:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 10:38

Conclusos
23/05/2018 10:33

Expedição de Documentos
22/05/2018 11:51

Juntada de Documento
09/05/2018 12:14

Publicado
07/05/2018 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2018 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 13:35

Conclusos
13/04/2018 13:30

Expedição de Documentos
30/11/2017 08:25

Juntada de Documento
23/10/2017 17:34

Expedição de Documentos
23/05/2017 09:59

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2016 12:02

Publicado
25/07/2016 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2016 12:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2016 18:55

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
25/04/2016 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2015 10:03

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2014 10:03

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2014 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2014 12:01

Juntada de Documento
09/06/2014 11:59

Recebidos os autos
23/03/2012 12:00

Conclusos
16/03/2012 12:00

Recebidos os autos
01/03/2012 12:00

Autos entregues em carga
29/02/2012 12:00

Recebidos os autos
28/02/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2010 12:00

Remetidos os Autos
21/01/2009 12:00

Concluso para Despacho
19/12/2008 12:00

Juntada de Mandado
18/12/2008 12:00

Certificado Outros
17/09/2008 12:00

Mandado Emitido
12/09/2008 12:00

Remessa ao Cartório
12/09/2008 12:00

Despacho Outros
15/08/2008 12:00

Carga ao Juiz
12/08/2008 12:00

Recebido pelo Cartório
05/08/2008 12:00

Carga ao Promotor de Justiça
21/07/2008 12:00

Vista ao Ministério Público
15/07/2008 12:00

Juntada de Documentos
06/05/2008 12:00

Recebido pelo Cartório
30/04/2008 12:00

Despacho Outros
17/04/2008 12:00

Carga ao Juiz
14/04/2008 12:00

Concluso para Despacho
08/04/2008 12:00

Juntada de Documentos
06/03/2008 12:00

Juntada de AR
21/02/2008 12:00

Expediente Emitido
08/11/2007 12:00

Juntada de Outros
08/11/2007 12:00

Expediente Emitido
08/11/2007 12:00

Despacho Outros
28/09/2007 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2007

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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