TJAL - 0800466-56.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 00:00
Publicado
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20/03/2025 14:43
Expedição de
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20/03/2025 11:32
Expedição de
-
20/03/2025 10:37
Confirmada
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20/03/2025 09:20
Expedição de
-
20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800466-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Laura Cavalcante de Carvalho - Agravado: Plano de Saúde Amil Assistencia Médica Internacional - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INSUMOS MÉDICOS.
RELATÓRIO DO NATJUS INDICANDO AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.
RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO FORNECIMENTO DE OPMES ADEQUADOS.
INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LAURA CAVALCANTE CARVALHO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECER ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPMES) ESPECÍFICOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE.2.
HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DEBATE: I) A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER OS INSUMOS MÉDICOS ESPECÍFICOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AGRAVANTE; II) A DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM OS MATERIAIS ESPECÍFICOS PLEITEADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E SE QUALIFICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE TODAS AS PESSOAS, REPRESENTANDO CONSEQUÊNCIA DIRETA DO DIREITO À VIDA.4.
OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE, AO OFERTAREM ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, DEVEM OBEDECER ÀS DIRETRIZES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), INCLUINDO A COBERTURA DE TRATAMENTOS ESSENCIAIS, NOS TERMOS DO §12 DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98.5.
O PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO, MAS NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE FORNECER MATERIAIS ESPECÍFICOS ESCOLHIDOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE, CASO EXISTAM INSUMOS ALTERNATIVOS APROVADOS E ADEQUADOS PARA O TRATAMENTO.6.
O RELATÓRIO TÉCNICO DO NATJUS DE PRIMEIRO GRAU INDICOU QUE NÃO HÁ URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E QUE OS INSUMOS OFERECIDOS PELO PLANO DE SAÚDE SÃO SEGUROS E ADEQUADOS PARA O TRATAMENTO DA RECORRENTE.7.
A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE O PARECER TÉCNICO DO NATJUS POSSUI RELEVÂNCIA NA ANÁLISE DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS, DEVENDO SER CONSIDERADO NA DECISÃO JUDICIAL QUANDO NÃO HÁ PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.8.
A PARTE RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA SUFICIENTE PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO NATJUS OU DEMONSTRAR QUE OS INSUMOS FORNECIDOS PELO PLANO SERIAM INEFICAZES PARA O TRATAMENTO.9.
A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONTÉM ERRO MANIFESTO OU EVIDENTE, DEVENDO SER MANTIDA ATÉ A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA NO PRIMEIRO GRAU, QUE PODERÁ INCLUIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.5.
EX: PEDIDO PROCEDENTE/IMPROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO/ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO CONTRATO, MAS PODE FORNECER OS INSUMOS MÉDICOS DENTRO DOS PADRÕES DE SEGURANÇA E ADEQUAÇÃO ESTABELECIDOS PELA ANS, SALVO PROVA TÉCNICA INEQUÍVOCA DE QUE TAIS INSUMOS SÃO INADEQUADOS.
O PARECER TÉCNICO DO NATJUS POSSUI RELEVÂNCIA PROBATÓRIA PARA AFERIR A URGÊNCIA E NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS, PODENDO SER UTILIZADO PELO MAGISTRADO PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO.
A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA QUE DEMONSTRE A INADEQUAÇÃO DOS INSUMOS FORNECIDOS PELO PLANO DE SAÚDE IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A IMPOSIÇÃO DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §12; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300 E 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.733.013/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP 1.763.462/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nayara Viana Rabelo (OAB: 10744/AL) - Renata Sousa de Castro Vita (OAB: 24308/BA) - Caio Druso Decastro Penalva Vita (OAB: 14133/BA) -
19/03/2025 16:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 14:35
Mérito
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19/03/2025 13:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/03/2025 13:20
Conhecido o recurso de
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19/03/2025 12:03
Expedição de
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19/03/2025 09:30
Julgado
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11/03/2025 13:11
Expedição de
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07/03/2025 14:16
Expedição de
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07/03/2025 04:44
Expedição de
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07/03/2025 00:00
Publicado
-
06/03/2025 08:21
Inclusão em pauta
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03/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800466-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Laura Cavalcante de Carvalho - Agravado: Plano de Saúde Amil Assistencia Médica Internacional - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 28 de fevereiro de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Nayara Viana Rabelo (OAB: 10744/AL) - Renata Sousa de Castro Vita (OAB: 24308/BA) - Caio Druso Decastro Penalva Vita (OAB: 14133/BA) -
28/02/2025 16:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/02/2025 11:00
Despacho
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24/02/2025 13:55
Conclusos
-
24/02/2025 13:55
Ciente
-
24/02/2025 13:54
Expedição de
-
24/02/2025 11:33
Juntada de Petição de
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24/02/2025 11:33
Juntada de Petição de
-
20/02/2025 16:57
Ciente
-
20/02/2025 16:57
Confirmada
-
20/02/2025 16:56
Expedição de
-
20/02/2025 10:48
Juntada de Petição de
-
30/01/2025 00:00
Publicado
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29/01/2025 14:30
Expedição de
-
29/01/2025 14:28
Expedição de
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28/01/2025 18:54
Certidão sem Prazo
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28/01/2025 18:54
Confirmada
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28/01/2025 18:53
Expedição de
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28/01/2025 18:53
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/01/2025 14:34
Ratificada a Decisão Monocrática
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28/01/2025 10:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 08:43
Não Concedida a Medida Liminar
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20/01/2025 15:38
Conclusos
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20/01/2025 15:38
Expedição de
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20/01/2025 15:38
Distribuído por
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20/01/2025 15:31
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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