05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), Luanda Rosa Costa Lins (OAB 11180/AL), Fidel Dias de Melo Gomes (OAB 12607/AL) Processo 0701470-28.2024.8.02.0042 - Inquérito Policial - Indiciado: Jorge Fernando Santos de Araújo, Ítalo Gabriel Santos de Oliveira - 04.

Deste modo, RECEBO A DENÚNCIA DE PÁGS. 147/149 EM DESFAVOR DE JOSÉ FERNANDO SANTOS DE ARAÚJO e ÍTALO GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA, por preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 05.

Todavia, no que tange ao procedimento a ser adotado, assim dispõe o artigo 55 da Lei nº. 11.343/06: Art. 56.

Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais. 06.

Ante o exposto, em atenção ao que expressamente estabelece o referido dispositivo legal, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15 DE ABRIL DE 2025, às 12:00 horas. 07.

Citem-se os acusados, observando que a finalidade desta citação não é a apresentação de Resposta à Acusação, mas apenas dar aos réus ciência da ação penal contra eles instaurada e deixá-los já intimados da audiência designada e ciente da consequente revelia, em caso de não comparecimento à audiência, devendo estas informações constarem no Mandado de Citação. 08.

Intime-se o Ministério Público, o Advogado ou Defensor Público responsável pela Defesa dos acusados no presente processo e seus respectivos assistentes, se devidamente habilitados no processo. 09.

Requisite-se a apresentação dos acusados, se estiverem presos, e dos policiais que eventualmente tenham sido arrolados pelas partes como testemunhas. 10.

Intime-se as testemunhas, ressalvadas aquelas arroladas pela Defesa, se este se comprometeu de apresentá-las independente de intimação ou não indicou o endereço onde devem ser intimadas. 11.

Caso alguma das testemunhas ou o réu resida em outra Comarca, expeça-se Carta Precatória com a finalidade de que seja realizada sua intimação e oitiva em data e horário designados pelo Juízo deprecado. 12.

Mova-se a denúncia de págs. 147/149 para o início do processo, na forma do art. 686, III do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas. 13.

Cumpra-se.
08/01/2025 10:50

Juntada de Mandado
08/01/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2025 12:04

Expedição de Mandado.
02/01/2025 11:24

Expedição de Mandado.
02/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:53

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/10/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 07:24

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 12:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 10:28

Conclusos para decisão
25/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 12:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/09/2024 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2024 10:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
22/09/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 07:36

Conclusos para despacho
20/09/2024 07:36

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:33

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/09/2024 13:33

INCONSISTENTE
19/09/2024 13:33

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/09/2024 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
19/09/2024 11:45

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
19/09/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
12/09/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:21

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 08:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/08/2024 08:06

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/08/2024 08:05

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/08/2024 07:44

Expedição de Certidão.
30/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:42

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/08/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:41

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
29/08/2024 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 09:23

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/08/2024 09:22

INCONSISTENTE
29/08/2024 09:22

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2024 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/08/2024 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/08/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:11

Declarada incompetência
28/08/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:53

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 10:15:00, 1º Vara de Coruripe.
28/08/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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