17/06/2025 08:02

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:02

Expedição de Certidão.
03/06/2025 05:07

Expedição de Certidão.
23/05/2025 02:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 21:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB 16300/AL) Processo 0700164-74.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aylla Sophia Gomes da Silva - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar o Advogado da parte autora do prazo da decisão de fls. 215/218, item 3.
10/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 04:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB 16300/AL) Processo 0700164-74.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aylla Sophia Gomes da Silva - DECISÃO Consta nos autos a petição de fls. 188/193 protocolada pelo patrono da parte autora, requerendo o bloqueio de verbas públicas do Estado de Alagoas no valor de R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais), para custeio de tratamento por equipe multidisciplinar composto por: Terapia Ocupacional 3 sessões por semana + Fonoaudiologia 3 sessões por semana + Psicologia 3 sessões por semana, necessário ao desenvolvimento da saúde da criança AYLLA SOPHIA GOMES DA SILVA, durante os próximos 06 (seis) meses.

Devidamente intimado sobre o cumprimento da sentença proferida nos autos principais, o Estado de Alagoas informou que a "Secretaria Estadual de Saúde já foi cientificada a respeito da necessidade de cumprimento da tutela judicial", sem, contudo, comprovar seu efetivo cumprimento.

Vê-se nos autos a conduta do Estado de Alagoas em não atender a determinação de fornecimento do tratamento supramencionado, na forma como prescrita pelo profissional médico (fl. 194), imprescindível para o desenvolvimento da requerente, que apresenta quadro de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CI10: F84.1.

Assevera o autor que o Estado de Alagoas ao quedar-se inerte em providenciar o tratamento ao qual foi compelido através de decisão judicial a fornecer, fere o comando contido nos art. 6º e 196 ambos da Constituição Federal, que transcrevo: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Dispõe o art. 497 do Novo Código de Processo Civil: Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. (Grifo nosso) Portanto, é licito ao Magistrado, diante do caso concreto, adotar medidas adequadas para tornar efetiva a decisão proferida.

In casu, é patente a desídia do ESTADO DE ALAGOAS frente à ordem judicial emitida, podendo o mencionado descaso resultar em grave atraso ao desenvolvimento da parte autora.

No que se refere ao sequestro de verbas públicas para o custeio de tratamentos de saúde, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº. 1069810/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 84), fixou a tese da possibilidade de bloqueio ou sequestro de verbas públicas para garantir a efetivação de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos, nos termos transcritos abaixo entendimento que há de ser estendido, por analogia, ao custeio do tratamento aqui pleiteado: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.

ART. 461, § 5o.

DO CPC.

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1.

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2.

Recurso Especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp 1069810/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013).

O próprio CNJ, através do Enunciado nº 74 das Jornadas de Direito da Saúde recomenda o bloqueio de verbas públicas nos casos em que a ordem judicial não é cumprida: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.

Por fim, ressalta-se que a aplicação de multa coercitiva em tais casos tem se revelado ineficaz para o cumprimento da tutela específica, sendo a medida excepcional de sequestro de verbas públicas a que se mostra mais adequada para tornar efetiva a pretensão pretendida, com a celeridade que a urgência do caso reclama.

Pois bem, observo que a parte requerente apresentou o orçamento de fls. 46/51 para o fornecimento do tratamento de que necessita, esclarecendo que o melhor valor encontrado foi o cobrado pela Clínica IPEI - Instituto de Psicologia e Especialidades Integradas, CNPJ: 32.***.***/0001-07, perfazendo um total de R$ R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais), para 6 (seis) meses de tratamento.

Portanto, considerando a necessidade de abranger maior diversidade de efeitos relativos a presente matéria, e diante da postura do demandado em descumprir ordem judicial, emanada desta 28ª Vara Cível da Capital Infância e Juventude determino: O bloqueio de recursos da conta-corrente do Estado de Alagoas no valor de R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais), para custeio de tratamento por equipe multidisciplinar composto por: Terapia Ocupacional 3 sessões por semana + Fonoaudiologia 3 sessões por semana + Psicologia 3 sessões por semana, necessário ao desenvolvimento da criança AYLLA SOPHIA GOMES DA SILVA, durante os próximos 06 (seis) meses, a ser depositado em conta corrente específica no Banco BRB, em nome da autora e à disposição deste Juízo.

Proceder-se-á, urgentemente, à penhora on-line, objetivando o cumprimento desta decisão, conforme determina o Provimento nº 26/2011, da egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas.

Após, com as informações dos valores bloqueados, realize-se o procedimento junto ao BRBJUS, para transferência do mencionado valor existente na conta judicial vinculada a este processo, para a conta informada às fls. 193 e 197 dos autos, qual seja: Banco Sicredi, Agência: 2205, Conta Corrente: 94133-6, de titularidade da Clínica IPEI - Instituto de Psicologia e Especialidades Integradas, CNPJ: 32.***.***/0001-07, onde será realizado o tratamento objeto desta demanda, fornecendo na oportunidade cópia desta decisão, bem como das informações de bloqueio.

Os eventuais rendimentos dos valores depositados devem ser devolvidos a conta de origem do Estado de Alagoas.

Ademais, com a confirmação da transferência, intime-se a parte autora para que preste contas dos valores utilizados, acostando aos autos cópias autenticadas de recibos, notas fiscais e outros documentos atinentes, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público Estadual.
10/03/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 08:15

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 08:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 08:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 08:11

Expedição de Certidão.
08/03/2025 17:13

Decisão Proferida
27/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 02:18

Expedição de Certidão.
14/02/2025 04:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 03:59

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB 16300/AL) Processo 0700164-74.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aylla Sophia Gomes da Silva - DESPACHO Trata-se de petição protocolada pela parte autora, informando o descumprimento da Decisão prolatada por este Juízo nos autos principais, requerendo, portanto, o bloqueio de verbas públicas para dar efetividade ao comando judicial proferido.

Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para que junte aos autos relatório médico atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que o constante às fls. 194 é datado de 13 de outubro de 2023.

Juntado o referido documento, intime-se o representante do Estado de Alagoas para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da Sentença, sob pena de bloqueio de verbas públicas.

Apresentada resposta, ou decorrido o prazo sem manifestação, vão os autos ao Ministério Público para se pronunciar sobre a mesma.

Cumpra-se.
02/01/2025 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/12/2024 11:43

Despacho de Mero Expediente
30/08/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 12:38

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 04:10

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 10:17

Despacho de Mero Expediente
22/05/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 19:37

Expedição de Ofício.
13/05/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:01

Conclusos para despacho
04/05/2024 05:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 10:05

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 10:05

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 10:04

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:02

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/04/2024 09:01

Expedição de Certidão.
23/04/2024 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 08:57

Publicado ato_publicado em data.
22/04/2024 17:08

Decisão Proferida
22/04/2024 09:09

Conclusos para despacho
19/04/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:11

Juntada de Mandado
27/03/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 12:38

Expedição de Mandado.
20/03/2024 12:32

Expedição de Mandado.
20/03/2024 09:11

Juntada de Mandado
20/03/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2024 04:13

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2024 10:36

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:46

Expedição de Mandado.
12/03/2024 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 08:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2024 08:41

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:40

Expedição de Carta.
11/03/2024 20:29

Decisão Proferida
11/03/2024 08:13

Conclusos para despacho
11/03/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:41

Despacho de Mero Expediente
05/03/2024 11:11

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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