TJAL - 0809006-30.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 11:44
Arquivado Definitivamente
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05/05/2025 11:44
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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05/05/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 11:42
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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05/05/2025 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 11:41
Certidão de Envio ao 1º Grau
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25/04/2025 14:58
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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06/03/2025 20:27
Expedição de tipo_de_documento.
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03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809006-30.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ANDERSON SILVA DE MORAES - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de n.º 0809006-30.2024.8.02.0000, interposto por Anderson Silva de Moraes, em que figura, como recorrida Banco Volkswagen S/A.
ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando o decisum vergastado, para, ao fazê-lo, deferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, ora agravante, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.
DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RENDA LIMITADA.
REFORMA DA DECISÃO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANDERSON SILVA DE MORAES CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 98 DO CPC ASSEGURAM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE JUNTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA RENDA MENSAL DE R$ 2.000,00 E COMPROMISSOS FINANCEIROS SIGNIFICATIVOS, COMO PARCELA DE FINANCIAMENTO VEICULAR, CORROBORANDO SUA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO.NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE, DEVENDO SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ABRANGENDO TODAS AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 98 DO CPC.RECURSO PROVIDO.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA APENAS DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE-SE AVALIAR NÃO APENAS A RENDA MENSAL DA PARTE, MAS TAMBÉM SUAS DESPESAS ESSENCIAIS E COMPROMISSOS FINANCEIROS.INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA DE CAPACIDADE ECONÔMICA, DEVE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ABRANGENDO TODAS AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI 0801198-81.2018.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 20.06.2018; TJ-AL, AI 0800248-77.2015.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 16.04.2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jefferson Ewerton Ramos da Silva (OAB: 15527/AL) -
28/02/2025 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 15:41
Acórdãocadastrado
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28/02/2025 10:10
Processo Julgado Sessão Virtual
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28/02/2025 10:10
Conhecido o recurso de
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25/02/2025 13:11
Julgamento Virtual Iniciado
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20/02/2025 10:02
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 09:59
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
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15/02/2025 11:55
Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
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15/02/2025 11:50
Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
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14/02/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 18:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 12:08
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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23/01/2025 13:42
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 13:28
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 12:39
Ciente
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22/01/2025 18:46
Juntada de Outros documentos
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22/01/2025 18:46
Juntada de Outros documentos
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22/01/2025 18:46
Juntada de Outros documentos
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22/01/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/01/2025 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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02/01/2025 07:45
Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
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19/12/2024 11:06
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2024 17:55
Conclusos para julgamento
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02/09/2024 17:55
Expedição de tipo_de_documento.
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02/09/2024 17:55
Distribuído por sorteio
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02/09/2024 17:50
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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