TJAL - 0809165-70.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 00:00
Publicado
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06/03/2025 20:27
Expedição de
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03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809165-70.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Município de Delmiro Gouveia - Agravado: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0809165-70.2024.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude, em que figuram, como parte agravante, Município de Delmiro Gouveia e, como parte agravada, Maria Aparecida Alves dos Santos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de confirmar a decisão monocrática de fls. 170/179, para, ao fazê-lo, reformar a decisão agravada para determinar que a parte agravada promova, perante o juízo de origem, a regularização do polo passivo a fim de incluir o Estado de Alagoas na lide, para que possa ser dado prosseguimento ao feito, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
COMPETÊNCIA PARA O CUSTEIO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA DE DELMIRO GOUVEIA / INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO, DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PANCREATECTOMIA CORPO CAUDAL COM ESPLENECTOMIA POR VÍDEO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES.
O AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA CUSTEAR O PROCEDIMENTO, SUSTENTANDO QUE SE TRATA DE TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE, CUJA RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O ESTADO DE ALAGOAS.HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA POSSUI RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE SOLICITADO PELA PARTE AGRAVADA.O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS ADOTAREM MEDIDAS PARA SUA EFETIVAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A TESE DE QUE OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DE TRATAMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE RECAI SOBRE OS ESTADOS, CONFORME A DESCENTRALIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.080/1990.CONSULTA AO SISTEMA SIGTAP/DATASUS CONFIRMA QUE O PROCEDIMENTO SOLICITADO SE ENQUADRA COMO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DEVENDO SER CUSTEADO PELO ESTADO E NÃO PELO MUNICÍPIO.A JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUANDO O PROCEDIMENTO ENVOLVE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, SEGUINDO OS PRECEDENTES DO STF (TEMA 793) E DO STJ (IAC Nº 14/STJ E RESP Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106).RECURSO PROVIDO.A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NO SUS DEVE OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CABENDO AOS ESTADOS A EXECUÇÃO DE TRATAMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.O MUNICÍPIO NÃO PODE SER COMPELIDO A CUSTEAR TRATAMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUANDO ESSA RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O ESTADO, SALVO PREVISÃO EXPRESSA EM PACTUAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS.O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PODE SER REALIZADO PELO MAGISTRADO CONFORME OS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.176/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL), REL.
MIN.
LUIZ FUX; STJ, IAC Nº 14/STJ; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106); STJ, AGINT NO RESP Nº 1.043.168/RS, REL.
MIN.
OG FERNANDES.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tássio Gomes da Silva (OAB: 20139/AL) - Alberto Jorge Madeiro Alves de Souza (OAB: 13114/AL) -
28/02/2025 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2025 15:37
Mérito
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28/02/2025 10:09
Processo Julgado Sessão Virtual
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28/02/2025 10:09
Conhecido o recurso de
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25/02/2025 13:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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20/02/2025 10:02
Conclusos
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20/02/2025 09:59
Conclusos
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17/02/2025 10:49
Expedição de
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17/02/2025 00:00
Publicado
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15/02/2025 11:55
Publicado
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15/02/2025 11:50
Publicado
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14/02/2025 16:13
Expedição de
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13/02/2025 18:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 12:07
Despacho
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14/11/2024 11:49
Certidão sem Prazo
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13/11/2024 15:31
Conclusos
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13/11/2024 15:15
Expedição de
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13/11/2024 08:46
Juntada de Petição de
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13/11/2024 08:46
Juntada de Petição de
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18/10/2024 01:31
Expedição de
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10/10/2024 01:17
Ratificada a Decisão Monocrática
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07/10/2024 13:41
Confirmada
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07/10/2024 13:40
Expedição de
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10/09/2024 10:58
Confirmada
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10/09/2024 10:58
Expedição de
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10/09/2024 10:38
Certidão de Envio ao 1º Grau
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10/09/2024 09:45
Expedição de
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09/09/2024 17:45
Concedida a Medida Liminar
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05/09/2024 12:50
Conclusos
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05/09/2024 12:50
Expedição de
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05/09/2024 12:50
Distribuído por
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05/09/2024 12:46
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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