14/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADV: BRUNO BRAGA DORNELLES (OAB 133486/RS) - Processo 0701404-09.2024.8.02.0055 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - RÉU: B1Edvaldo Silva VieiraB0 - Inicialmente, consigne-se que malgrado a apresentação espontânea de contestação pela parte requerida às fls.82/97, na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

Feitas tais considerações, passo a análise do feito.

Compulsando os documentos que instruem os autos, constato que os mandados de busca, apreensão e citação anteriormente expedidos (fls.63/64; fls. 72/73 e fls.79/80) não foram executados por não ter o Autor entrado em contato com o oficial de justiça responsável pelo cumprimento, indicando a localização do veículo objeto da presente busca e apreensão, bem como, não forneceu os meios necessários para a execução dos mandados, conforme certificado às fls. 65, fl.74 e fl.183.

Com efeito, nos termos do art. 477 do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJAL (Provimento nº 13/2023), compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei.

Nesse diapasão, devolvido o mandado por ausência de contato da parte autora ou de seus representantes (art. 481 do Código de Normas), deverá ser observado o disposto na Nota Técnica nº 4/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual, expedindo-se, sem necessidade de novo despacho, carta de intimação com AR digital para que o(a) autor(a) tome ciência da inércia.

Ato contínuo, devolvido o AR, deverá ser expedido, de logo, novo mandado de busca e apreensão, cuja devolução sem cumprimento, pelo mesmo motivo, dará ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, dispensada nova intimação do(a) autor.

Destarte, cumpra-se a decisão liminar de fls.59/60, em observância aos comandos judiciais anteriormente expostos, bem como as disposições do arts. 440 e seguintes do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ/AL.

Providências necessárias.
11/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 12:37

Outras Decisões
06/03/2025 07:49

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701404-09.2024.8.02.0055 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
12/02/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 23:35

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:57

Expedição de Mandado.
18/12/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 09:20

Expedição de Mandado.
18/11/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 09:25

Republicado ato_publicado em 29/10/2024.
26/09/2024 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 12:02

Expedição de Mandado.
12/08/2024 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 14:48

Decisão Proferida
05/08/2024 17:10

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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