16/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIANA CADETE ROCHA (OAB 21722/AL) - Processo 0718057-77.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: B1Maria Cicera Pinheiro da SilvaB0 - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CÍCERA PINHEIRO em face do ESTADO DE ALAGOAS e da UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALAGOAS - ALAGOAS PREVIDÊNCIA.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (fls. 41/42), nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 09:57

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 12:56

Conclusos para julgamento
02/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:17

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/03/2025 22:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 03:34

Expedição de Certidão.
21/03/2025 03:34

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:16

Publicado
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cadete Rocha (OAB 21722/AL) Processo 0718057-77.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Cicera Pinheiro da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas além daquelas já colacionadas aos autos, justificando-as e apontando os pontos controvertidos que pretendem ser esclarecidos com as respectivas provas, se for o caso, sob pena indeferimento ou de preclusão, essa última hipótese caso mantenham-se inertes em face do comando judicial.
10/03/2025 18:25

Juntada de Documento
10/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 08:27

Autos entregues em carga
10/03/2025 08:27

Expedição de Documentos
10/03/2025 08:27

Autos entregues em carga
10/03/2025 08:27

Expedição de Documentos
10/03/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 19:10

Juntada de Documento
07/03/2025 14:01

Publicado
06/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 22:25

Juntada de Documento
14/01/2025 04:15

Expedição de Documentos
14/01/2025 04:15

Expedição de Documentos
03/01/2025 12:24

Publicado
03/01/2025 10:53

Autos entregues em carga
03/01/2025 10:53

Expedição de Documentos
03/01/2025 10:53

Autos entregues em carga
03/01/2025 10:53

Expedição de Documentos
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cadete Rocha (OAB 21722/AL) Processo 0718057-77.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Cicera Pinheiro da Silva - Inicialmente, constato que a parte autora pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, aduzindo que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento próprio.

Neste ponto, extrai-se do caderno processual em tela que não há qualquer documento ou alegação que consiga afastar a veracidade da declaração de hipossuficiência, colacionada à pág. 09.

Outrossim, a parte autora colacionou comprovante de pagamentos de despesas correntes, demonstrando que seus vencimentos ficam no limite de sua subsistência.

Desta forma, considerando o valor atribuído à causa, o valor das custas respectivas e a declaração firmada pela própria parte autora, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, a teor do art. 98 e seguintes do CPC.

Compulsando o feito, constato, ainda, que a parte autora é pessoa idosa e que, à luz do art. 1.048 do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso, faz jus à prioridade da tramitação processual.

Logo, em razão da prioridade retromencionada, procedo com a fixação de tarja própria, no SAJ, e determino que todos os atuantes no processo se atentem à prioridade conferida por lei.

Tecidas tais considerações inicias e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, admito a petição inicial, para o seu regular processamento.

Não havendo interesse da Fazenda Pública Municipal em celebrar autocomposição judicial em demandas de tal natureza, como já observado anteriormente em situações similares, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo das partes apresentarem, a qualquer tempo, termo de acordo extrajudicial nos autos para homologação ou proposta de composição na contestação ou réplica.

Citem-se e intimem-se as partes rés para apresentarem resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no mesmo prazo.

Ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público.

Arapiraca , 25 de dezembro de 2024.

Laila Kerckhoff dos Santos Juíza de Direito
02/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 08:53

Outras Decisões
19/12/2024 14:16

Conclusos
19/12/2024 14:15

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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