TJAL - 0709961-16.2025.8.02.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

LUZINETE PORFIRO DA COSTA

CPF *59.***.*31-89

Advogados

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo

Partes

MIDWAY S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 09.464.032/0001-12

Advogados

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB: 198286/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP), ADV: JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR (OAB 52867/SC) - Processo 0709961-16.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Luzinete Porfiro da CostaB0 - RÉU: B1MIDWAY S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOB0 - V - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I do CPC.

    Por fim, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    Conquanto, as obrigações decorrentes da sucumbência devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma o §4º do art. 98 do CPC/2015.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

    Cumpra-se.

  • 17/07/2025 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2025 16:39

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/07/2025 14:51

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 14:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/05/2025 21:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 20:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP), Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0709961-16.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzinete Porfiro da Costa - Réu: MIDWAY S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

  • 19/05/2025 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP), Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0709961-16.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzinete Porfiro da Costa - Réu: MIDWAY S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 15/05/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2025 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 15:21

    Expedição de Carta.

  • 11/04/2025 10:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0709961-16.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzinete Porfiro da Costa - Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte demandada faça a retirada do nome da parte autora do sistema de proteção ao crédito - SCR.

    Fixo uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da presente decisão por parte da ré, incidente a partir do ato de intimação, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    Intime-se a parte requerida para o cumprimento desta decisão.

    No mais, haja vista a grande quantidade de processos em trâmite nesta vara e a superlotação da pauta de audiência, o que acaba inviabilizando a realização da audiência preliminar.

    Atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

    Determino, pois, a CITAÇÃO a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Cumpra-se e dê ciência.

  • 09/04/2025 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2025 17:49

    Decisão Proferida

  • 27/03/2025 17:08

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 10:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0709961-16.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzinete Porfiro da Costa - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovam insuficiência de recursos".

    Além da declaração de pobreza que, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira (ex.: CadÚnico, Imposto de Renda, Folha de Pagamento, entre outros), cabendo, neste caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

    No caso, há alimentos suficientes para afastar a presunção de pobreza, haja vista que, embora a contratação de advogado, por si só, não seja suficiente para impedir a concessão do benefício pleiteado, tal fato, associado à própria profissão da parte autora - autônoma - denota, em primeira análise, a possibilidade de custeio das despesas processuais.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, §3º, CPC/15).

    Portanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

    Cumpra-se, com as cautelas legais.

  • 27/02/2025 23:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 19:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/02/2025 16:35

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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