20/05/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 17:00

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 12:37

Certidão sem Prazo
20/05/2025 12:37

Decisão Comunicada ao 1º Grau
20/05/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 11:35

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/05/2025 11:23

Certidão de Envio ao 1º Grau
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801456-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravada: Neusa da Silva Feitosa - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO.

INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA ERA NECESSÁRIA ANTES DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO; E (II) ESTABELECER SE O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO AGRAVANTE CONFIGURA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO AGRAVANTE CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL, ESTANDO A QUESTÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO.4.

A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSITÇA E DO STJ RECONHECE QUE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL SÓ SE JUSTIFICA QUANDO HÁ CÁLCULOS COMPLEXOS, O QUE NÃO OCORRE EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COMO NO CASO EM EXAME. 5.

O DEPÓSITO REALIZADO PELO AGRAVANTE TEVE A FINALIDADE DE GARANTIR O JUÍZO, NÃO CONFIGURANDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SÃO APLICÁVEIS A MULTA DE 10% E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. 6.

A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, É DEVIDA ENQUANTO O VALOR NÃO FOR DISPONIBILIZADO AO CREDOR.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO DESPROVIDO, CONFIRMANDO DECISÃO QUE NEGOU PEDIU DE EFEITO SUSPENSIVO.________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 523, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.007.874/DF, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.10.2022; TJAL, AI Nº 0804056-12.2023.8.02.0000, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.07.2023; TJAL, AI Nº 0804051-87.2023.8.02.0000, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.07.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Igor Fernando dos Santos Silva (OAB: 19300/AL)
22/04/2025 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 14:32

Acórdãocadastrado
15/04/2025 22:07

Processo Julgado Sessão Presencial
15/04/2025 22:07

Conhecido o recurso de
15/04/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:35

Processo Julgado
09/04/2025 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 09:30

Adiado
01/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801456-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravada: Neusa da Silva Feitosa - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A., em razão de decisão proferida nos autos do processo nº 0702198-28.2022.8.02.0046, tendo como parte agravada Neusa da Silva Feitosa.

O agravante (págs. 1/12), em apertada síntese, impugnou o cumprimento de sentença movido pela agravada, aduzindo haver excesso de execução, vez que a exequente não comprovou na fase de conhecimento os descontos alegados, operando-se a preclusão.

Apresentou memorial de cálculo indicando a título de débito os valores de R$ 12.434,84 (doze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

Requereu a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil e a condenação da exequente por litigância de má-fé.

Na decisão agravada (págs. 405/407 da origem), o juiz singular afastou a alegação de excesso e determinou a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença.

Nas razões de págs. 1/12 o Banco alegou: a) a ausência da fase de liquidação, tendo havido a mera homologação dos cálculos apresentados pela parte autora da ação e sendo necessária a realização de perícia contábil; b) excesso de execução; c) impossibilidade da imposição das penalidades do art. 523 do CPC.

Por fim, pediu a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a anulação da decisão agravada para acolher integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença.

O Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo, às págs. 55/61, indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo.

As contrarrazões foram apresentadas às págs. 68/73, oportunidade em que a parte agravada requereu o não provimento do recurso, sustentando: a) inexistência de excesso de execução, argumentando que os descontos referentes ao dano material foram devidamente comprovados na fase de conhecimento e que a sentença determinou a restituição integral dos valores debitados, abrangendo as parcelas vencidas e vincendas; b) impossibilidade de afastamento da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC, em razão da resistência do agravante ao cumprimento da sentença, conforme entendimento consolidado no REsp 1.834.337-SP; e c) ausência de má-fé processual da parte exequente. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Igor Fernando dos Santos Silva (OAB: 19300/AL)
28/03/2025 15:33

Incluído em pauta para 28/03/2025 15:33:52 local.
28/03/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 07:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
06/03/2025 14:04

Conclusos para julgamento
06/03/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 13:56

Processo Transferido
01/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 21:15

Certidão sem Prazo
13/02/2025 20:44

Encaminhado Pedido de Informações
13/02/2025 20:15

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/02/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 15:36

Decisão Monocrática cadastrada
13/02/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801456-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravada: Neusa da Silva Feitosa - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Igor Fernando dos Santos Silva (OAB: 19300/AL)
12/02/2025 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 15:06

Não Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 11:50

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 11:50

Distribuído por dependência
10/02/2025 19:47

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801467-76.2025.8.02.0000

Manoel Cipriano da Silva Neste Ato Repre...

Brk Ambiental

Advogado: Iury de Medeiros Alves

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0801465-09.2025.8.02.0000

Paulo Sergio da Silva

Luizacred S.s.sociedade de Credito, Fina...

Advogado: Carlos Almeida Advogados Associados

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0754159-12.2023.8.02.0001

Estacio Antonio Viana Sobrinho

Agiplan Financeira S./A.

Advogado: Willas Galdino Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/12/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0801460-84.2025.8.02.0000

Banco do Brasil S.A

Incpp - Instituto Nacional dos Investido...

Advogado: David Sombra Peixoto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0731137-85.2024.8.02.0001

Maria Jose dos Santos Filha

Banco Pan SA

Advogado: Derivaldo Felix da Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2024 18:05

Exibir Processo