TJAL - 0703957-60.2025.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

KARLA PATRICIA ANDRE DA ROCHA LIMA

CPF *22.***.*00-95

Advogados

RAFAEL JOSE ALVES BARBOZA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 10:38

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 15:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 03:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 10:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/06/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 10:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2025 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 05:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 05:32

    Apensado ao processo

  • 11/06/2025 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 08:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael José Alves Barboza (OAB 19666/AL) Processo 0703957-60.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karla Patrícia André da Rocha Lima - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para alterar o item I do dispositivo da sentença embargada de p. 72/76, para que passe a constar a seguinte redação: I.

    CONDENO o réu a implantar o adicional de insalubridade no grau máximo, no valor fixo de R$ 572,39 (quinhentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), bem como a sua incidência no pagamento do adicional de férias e décimo terceiro salário.

    Compulsando os autos, verifico que fora interposto Recurso Inominado pelo Estado de Alagoas às p. 90/100, razão pela qual passo a editar os seguintes comandos para regular prosseguimento do feito: I.

    Intime-se a parte autora para que apresente contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo legal; II.

    Com ou sem as contrarrazões, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal com as formalidades de praxe.

    III.

    Expedientes necessários.

  • 30/05/2025 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 10:34

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 12/05/2025 12:53

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 12:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael José Alves Barboza (OAB 19666/AL) Processo 0703957-60.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karla Patrícia André da Rocha Lima - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2.º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ/AL (Provimento n. 13/2023), intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal, devendo ser observado o art. 186 do CPC.

  • 28/04/2025 13:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 12:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/04/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2025 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 13:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael José Alves Barboza (OAB 19666/AL) Processo 0703957-60.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karla Patrícia André da Rocha Lima - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

    CONDENO o réu a implantar o adicional de insalubridade no grau máximo, bem como a sua incidência no pagamento do adicional de férias e décimo terceiro salário.

    II.

    CONDENO o réu a pagar a parte autora, a quantia correspondente aos valores retroativos do adicional de insalubridade conforme determinação acima, bem como os valores retroativos decorrente da sua incidência no adicional de férias e décimo terceiro salário, compreendendo o período correspondente ao quinquênio anterior a propositura da ação 01/2020 até 01/2025, sem prejuízo das parcelas vencidas durante o curso da ação até a implantação.

    III.

    Sobre o valor da condenação, a ser conhecido na fase de cumprimento de sentença, devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

    Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

    IV.

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

    Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada uma das verbas remuneratórias.

    V.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    VI.

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 10/04/2025 02:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2025 12:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/04/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 12:00

    Julgado procedente o pedido

  • 07/03/2025 09:09

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2025 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 13:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/02/2025 18:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2025 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 14:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael José Alves Barboza (OAB 19666AL/) Processo 0703957-60.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karla Patrícia André da Rocha Lima - I.

    Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

    II.

    Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

    IV.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

  • 04/02/2025 16:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 10:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/02/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 12:47

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 12:20

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 12:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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