24/02/2025 01:43

Expedição de
14/02/2025 16:59

Expedição de
14/02/2025 00:00

Publicado
13/02/2025 18:59

Expedição de
13/02/2025 15:22

Mérito
13/02/2025 12:39

Confirmada
13/02/2025 12:39

Confirmada
13/02/2025 10:13

Expedição de
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812909-73.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ademir dos Santos Mascarenhas - Agravado: Município de Maceió - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em HOMOLOGAR o pedido de desistência e, por conseguinte, NÃO CONHECER do presente Recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE.

SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ADEMIR DOS SANTOS MASCARENHAS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/SUCESSÕES, QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM FUNDAMENTO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.2.

O RECORRENTE SUSTENTOU SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR E PLEITEOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE OU, ALTERNATIVAMENTE, A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.3.

NO CURSO DO JULGAMENTO, FOI PROTOCOLADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA RECURSAL E SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO É DIREITO DA PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC, NÃO DEPENDENDO DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU DE LITISCONSORTE.6.

CONFORME O ART. 932, III, DO CPC, INCUMBE AO RELATOR NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL OU PREJUDICADO.7.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL E DE TRIBUNAIS SUPERIORES TEM CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DE QUE A DESISTÊNCIA DO RECURSO DEVE SER HOMOLOGADA PARA QUE PRODUZA EFEITOS JURÍDICOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O RECORRENTE PODE DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO RECORRIDO, DEVENDO O PEDIDO SER HOMOLOGADO PELO TRIBUNAL PARA A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, E 998.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804723-03.2020.8.02.0000, RELATOR DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 12/11/2020; TJAL, APELAÇÃO N.º 0700700-26.2015.8.02.0050, RELATOR DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 10/08/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Márcio Cássio Medeiros Góes Júnior (OAB: 8266/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)
12/02/2025 20:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 17:42

Processo Julgado Sessão Presencial
12/02/2025 17:42

Não Conhecimento de recurso
12/02/2025 16:15

Expedição de
12/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 09:57

Expedição de
03/02/2025 00:00

Publicado
31/01/2025 14:37

Expedição de
31/01/2025 10:44

Expedição de
30/01/2025 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 15:15

Inclusão em pauta
30/01/2025 10:45

Despacho
24/01/2025 13:06

Ciente
24/01/2025 10:04

Juntada de Petição de
23/01/2025 07:58

Conclusos
23/01/2025 07:57

Expedição de
13/12/2024 12:30

Expedição de
13/12/2024 08:42

Publicado
12/12/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 22:05

Conclusos
09/12/2024 22:05

Expedição de
09/12/2024 22:05

Distribuído por
09/12/2024 22:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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