TJAL - 0700370-89.2025.8.02.0046

ADV: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB 22120/AL) Processo 0700370-89.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdomiro Manoel da Silva - SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais c/c repetição de indébito proposta por VALDOMIRO MANOEL DA SILVA em face do BANCO PANAMERICANO S/A, ambas as partes qualificadas nos autos.

Petição inicial às págs. 01-06.

A parte requerente instruiu sua inicial com os documentos de págs. 07-19.

Despacho de págs. 20-22 determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial.

A parte não atendeu ao chamado para impulsionar o feito (pág. 26). É o relatório, sucintamente.

Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte exequente condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

No caso em particular, instada a realizar providências, a parte demandante, a despeito de devidamente intimada (págs. 23-25), deixou de dar andamento ao processo, não promovendo os atos e as diligências que lhe incumbia, tendo transcorrido o prazo sem qualquer manifestação.

Neste diapasão, o parágrafo único do artigo 321 do CPC, determina que, em não realizando a parte as correções determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial.

No mais, há que se atentar para o fato de que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme previsão do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC.

Custas as quais fixo em 10% do valor da causa, pela parte autora, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em face do deferimento da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios pela ausência de sucumbência.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Em havendo recurso de apelação apresentado pela parte autora, tornem os autos conclusos para exercício do juízo de retratação nos termos do art. 331, §1º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios,14 de maio de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB 22120/AL) Processo 0700370-89.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdomiro Manoel da Silva - DESPACHO Trata-se de ação declaratória cc, indenizatória por danos materiais e morais c/c repetição de indébito. ajuizada por VALDOMIRO MANOEL DA SILVA em face do BANCO PANAMERICANO S/A, ambas as partes qualificadas nos autos.

Analisando os autos, verifica-se que, na inicial (págs. 01-06), a parte autora narra o seguinte: A Parte Autora é aposentada e recebe em sua conta junto ao Banco que recebe seu Benefício.

Ocorre que a parte autora começou a perceber que o valor de sua aposentadoria vinha sendo reduzido imotivadamente.

Consultando a situação de seu benefício, a parte autora foi informada pelo INSS que vinha sofrendo descontos fixos, referente a cartão de crédito consignado junto ao Banco PAN. É uma prática abusiva o fornecimento de empréstimo consignado disfarçado de cartão de crédito consignado, gerando uma dívida infinita a ser paga ao banco, tendo em vista que os descontos não cessam obrigando o autor a permanecer com um débito contra sua vontade, onde é pago apenas os juros que, a cada mês aumentam progressivamente, fazendo com que nunca pague a dívida.

O Autor jamais teve seus documentos pessoais extraviados ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos.

A autora somente descobriu que fora vítima de fraude quando notou que seu benefício previdenciário começou a vir em valor inferior ao devido. () A parte requerente instruiu sua inicial com os documentos de págs. 07-19.

Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não preencheu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil.

Tratando-se de alegada inexistência de débito, tendo em vista que a parte afirma que não realizou empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, é imprescindível à apreciação da demanda a juntada dos extratos e contracheques da parte autora em período próximo ao que os descontos começaram a ser feitos, demonstrando que os valores vêm sendo, de fato, descontado.

Destaca-se, ainda, que o art. 330, §2º e no art. 319, VI, do CPC, prevê expressamente que a petição inicial deve indicar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos, desta feita, caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, com escopo de retorno das partes ao status quo ante.

Além disso, é de se considerar que a juntada de comprovante de endereço é requisito essencial para a propositura da demanda nos termos do art. 319, inciso II do CPC; sobretudo para fins de definição da competência jurisdicional, tendo a parte autora reunido apenas um comprovante de residência sem vínculo comprovado (pág.10).

Diante do exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, adotando as seguintes providências: a) reunir comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro(a), deverá estar acompanhado de declaração por este(a) datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título a parte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros).

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Providências necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), 05 de fevereiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito